Na
manhã de hoje (29), o Grupo Auxiliar a Procuradoria Regional
Eleitoral (GAPEL) e a Polícia Federal deram cumprimento a duas
ordens diferentes de
busca e apreensão determinadas pelo juiz eleitoral Ricardo Cunha
Porto, no bojo de ação cautelar de conduta vedada ajuizada pelo
Procurador Regional Eleitoral Rômulo Conrado junto ao Tribunal
Regional Eleitoral (TRE/CE).
O
objetivo da diligência foi recolher, na sede do PMDB cearense,
elementos de propaganda antecipada do Senador Eunício Oliveira,(foto) tais como blusas, faixas, apitos e jornais informativos, que
vêm sendo reiteradamente distribuídos nos Encontros Regionais do
PMDB, bem como uma possível lista de eleitores que foi constatada no
encontro do PMDB em Russas, na qual os presentes ao evento precisam
declinar o nome, município de origem e cargo público ocupado para
receber o material de propaganda do Senador.
Além
disso, o juiz determinou a suspensão imediata dos Encontros
Regionais do PMDB, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00, haja
vista que restou comprovado que houve o uso de bens e servidores
públicos dos Municípios de Croatá e Russas nos eventos ocorridos
naquelas cidades, que tem o nítido propósito de legitimar a
pré-candidatura do senador Eunício Oliveira.
De
acordo com o procurador Rômulo Conrado, “não havia outra medida a
ser adotada pela Procuradoria Regional Eleitoral, ante a sucessiva
constatação da prática de ilícitos eleitorais voltados a promover
o projeto político do PMDB no pleito de 2014, sob pena de violação
da igualdade de oportunidades”. Por fim, foi determinado aos
prefeitos municipais de Croatá e Russas que se abstivessem de ceder
ou utilizar bens e servidores públicos em prol da pré-candidatura
do senador Eunício Oliveira, sob pena de multa diária de R$
50.000,00.
Via Jornal o Estado
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