QUINTA, 20 de AGOSTO 2020: Aqui estão as principais notícias para você começar o dia bem-informado



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13 de agosto de 2020

TCE PRORROGA PRAZO PARA ENTREGAR LISTA DE GESTORES COM CONTAS DESAPROVADAS

13 de AGO 2020 - O Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) prorrogou o prazo de entrega à Justiça Eleitoral da lista com a relação de nome de gestores públicos com contas desaprovadas, que podem estar inelegíveis com base na Lei Complementar 135, a chamada "Lei da Ficha Limpa".

 

Em todos os anos eleitorais, a divulgação da lista gera expectativa e agita o clima eleitoral nos municípios. A lista tem como nova data limite o dia 26 de setembro.

(DN)

 


12 de agosto de 2020

DÉBITOS DE DIFÍCIL RECUPERAÇÃO COM O SIMPLES PODEM SER PARCELADOS

 

12 de AGO 2020 - Até 29 de dezembro, micro e pequenas empresas com débitos no Simples Nacional considerados de difícil recuperação podem pedir o parcelamento em quase 12 anos com desconto nas multas e nos juros. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou o parcelamento especial para os negócios de pequeno porte afetados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). 

Somente dívidas com classificação C e D – de recuperação difícil ou muito difícil – poderão ser parceladas. Dívidas de pequenos negócios falidos ou em recuperação judicial automaticamente serão consideradas irrecuperáveis, segundo a PGFN.  

O contribuinte deverá demonstrar à PGFN os impactos financeiros sofridos pela pandemia. O órgão estimará a capacidade de pagamento da micro e pequena empresa e formalizará uma proposta de parcelamento, composta de entrada de 4% dos débitos com classificação C e D parcelada em 12 meses e divisão do saldo restante em até 133 meses, com prestação mínima de R$ 100.

22 de julho de 2020

CORTE POR FALTA DE PAGAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA É LIBERADO A PARTIR DE AGOSTO PELA ANEEL, COM EXCEÇÃO PARA BAIXA RENDA

22 de JUL 2020 - A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizou que as distribuidoras, no caso da Enel, aqui no Ceará, podem voltar a cortar a energia de consumidores que deixarem de pagar suas contas a partir do dia 01 de agosto. A exceção será para famílias de baixa renda, que estão inseridos na Tarifa Social. Quem estiver inserido no programa, terá o fornecimento mantido até o fim de 2020, mesmo se não conseguirem pagar as faturas.

Ainda de acordo com a Aneel, as empresas precisam avisar aos consumidores sobre a retomada dos cortes de fornecimento de energia. Uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro proíbe o desligamento de serviços públicos nas sexta-feiras, sábados, domingos, feriados e no dia anterior ao feriado.

28 de maio de 2020

ESTE ANO, CONTAS PÚBLICAS DEVEM FECHAR COM DÉFICIT DE R$ 708,7 BILHÕES


28 de MAI 2020 - Com gastos extras para enfrentamento da pandemia de covid-19, queda de receitas pela postergação de pagamento de tributos e com atividade econômica em queda, o Tesouro Nacional prevê déficit nas contas públicas de R$ 708,7 bilhões. Esse valor corresponde a 9,9% de tudo que o país produz - Produto Interno Bruto (PIB).

Se a estimativa se confirmar, será o maior déficit primário (despesas maiores que as receitas, sem considerar o cálculo os gastos com juros) já registrado pelo setor público consolidado, formado por União, Estados e municípios, segundo o Tesouro Nacional.

No mês passado, o Tesouro estimava déficit primário de R$ 600 bilhões. Em 2019, o déficit primário do setor público ficou em R$ 61 bilhões (0,9% do PIB).

“O déficit do setor público pressupõe que não haja novas frustrações de receitas e renovação dos programas de combate aos efeitos econômicos e sociais da covid-19, muitos dos quais programados para terminar em junho. Se algum programa for renovado ou se houver novas frustrações de receitas, o déficit primário do setor público passará de 10% do PIB, pressionando ainda mais o crescimento da dívida líquida e bruta”, diz o Tesouro, em relatório divulgado hoje (28).

O Tesouro destaca que a dívida pública bruta deverá passar de 75,8% do PIB, em 2019, para mais de 93% do PIB com as medidas já anunciadas, um crescimento de 17 pontos percentuais. A dívida líquida do setor público passará de 55,7% para cerca de 68% do PIB, acréscimo de cerca de 12 pontos percentuais do PIB em um ano.

Em abril, o governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou déficit primário de R$ 92,902 bilhões, contra um superávit de R$ 6,526 bilhões no mesmo mês de 2019. O resultado do mês passado foi o pior já registrado pelo Tesouro Nacional na série histórica iniciada em 1997.

De janeiro a abril, o resultado negativo chegou a R$ 95,762 bilhões, contra R$ 2,762 bilhões no primeiro quadrimestre do ano passado. O resultado negativo em 12 meses chegou a R$ 189,5 bilhões, equivalente a 2,58% do PIB.

A projeção de déficit primário para o governo central é de cerca de R$ 676 bilhões, próximo a 9,5% do PIB.

6 de maio de 2020

SERVIDORES DO ESTADO E DOS 184 MUNICÍPIOS DO CEARÁ TERÃO CORREÇÃO SALARIAL SOMENTE EM 2022


06 de MAI 2020 - Os mais de 168 mil servidores do Estado, e dos 184 municípios do Ceará, ficarão sem reajuste salarial até dezembro de 2021 e, somente, no ano subsequente, poderão almejar a correção em seus ganhos. A média, que atinge, também, os servidores federais faz partida do projeto aprovado pelo Senado e pela Câmara Federal que disciplina as condições para a União a ajudar financeiramente os Estados e Municípios. A ajuda é uma contrapartida pelas perdas com ICMS é ISS provocadas pela crise econômica gerada com a pandemia do coronavírus. O Ceará ficará com uma fatia de quase R$ 800 milhões.

Como parte do pacote de socorro do Governo Federal aos estados e municípios diante da pandemia do novo coronavírus, a medida, aprovada nessa terça-feira (5) pela Câmara dos Deputados, congela os reajustes salariais dos servidores públicos até 31 dezembro de 2021. Além disso, também foi vedado até o fim do próximo ano a contratação de pessoal com exceção em situação de reposição de vagas aberta.

Foram incluídas mais categorias dentre aquelas que ficarão de fora do congelamento salarial após alteração na proposta vinda do Senado, feita pelo deputado Pedro Paulo (DEM), relator da medida na Câmara. Áreas consideradas essenciais no combate a pandemia do novo coronavírus terão direito a reajuste funcionários:

Forças Armadas
Profissionais da saúde
Professores e servidores da assistência (como defensores públicos)
Limpeza
Segurança pública, incluindo as polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civil, militar e os bombeiros.

16 de abril de 2020

CAMILO ENVIA PROJETO PARA ASSEMBLEIA QUE ZERA CONTA DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS



16 de ABR 2020 - Por meio das redes sociais, o governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou que enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que isenta mais famílias de baixa renda do pagamento de água nos próximos meses. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (15).

Segundo o governador, 123 mil famílias de área rural também terão a conta paga pelo Governo do Estado, caso o projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa, onde Camilo Santana tem ampla maioria.

A ideia é que o benefício alcance também famílias de baixa renda de cidades que não são abastecidas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

9 de abril de 2020

GOVERNO FEDERAL VAI PAGAR CONTA DE ENERGIA PARA QUEM CONSOME ATE 220 KWH


9 de ABR 2020 - Uma medida provisória (MP) publicada nesta quarta-feira (8) pelo Governo Federal vai isentar consumidores de baixa renda do pagamento da conta de energia elétrica.

Segundo a MP, que já havia sido anunciada pelo presidente Jair Bolsonaro em pronunciamento de rádio e TV, a isenção vale para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social.

No final de março o Governo do Ceará já havia anunciado o pagamento da conta de energia para quem consome até 100 kwh hora, atingindo cerca de 534 mil famílias cearenses.

CONFIRA AS REGRAS DA MEDIDA PROVISÓRIA DO GOVERNO FEDERAL:
1º os consumidores terão desconto de 100% na tarifa entre 1º de abril e 30 de junho;

2º a isenção valerá para unidades que consomem até 220 quilowatts-hora (kWh) por mês e que estejam incluídas na Tarifa Social;

3º a União destinará R$ 900 milhões para o pagamento das contas, e os custos remanescentes serão pagos pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

4 de abril de 2020

EM RAZÃO AO CORONAVÍRUS, FAMÍLIAS CEARENSES IRÃO SER ISENTAS DE PAGAMENTOS DE ÁGUA E LUZ


04 de ABR 2020 - Famílias cearenses estão isentas do pagamento da conta de  água e  esgoto quem consome até 10 mil litros de água por mês e for de baixa renda.

Não paga conta de energia quem consome  até  100 Kilowatts . A taxa de iluminação também não precisa ser  paga. 

São ao todo cerca de 534 mil pessoas beneficiadas em todo o Ceará.

18 de março de 2020

BANCOS VÃO SUSPENDER POR 60 DIAS PAGAMENTO DE DÍVIDA EM FUNÇÃO DO CORONAVÍRUS


18 de MAR 2020 - Em nota, a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) anunciou que os cinco maiores bancos associados (Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú Unibanco e Santander) estão abertos e comprometidos em atender pedidos de prorrogação, por 60 dias, dos vencimentos de dívidas de pessoas físicas e Micro e Pequenas empresas para os contratos vigentes em dia e limitados aos valores já utilizados.

A medida é mais uma reação para tentar aquecer a economia diante da epidemia do coronarírus. De acordo com o comunicado, os bancos associados estão sensíveis ao momento de preocupação dos brasileiros com a doença provocada pelo novo coronavírus e vêm discutindo propostas para amenizar os efeitos negativos dessa pandemia no emprego e na renda.

10 de março de 2020

DECON DIVULGA RANKING DE RECLAMAÇÕES CONTRA EMPRESAS NO CEARÁ EM 2019

10 de MAR 2020 - O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon-CE) divulgou, nesta segunda-feira (9), as principais áreas e motivos de reclamações dos consumidores cearenses duranta todo o ano de 2019.

Os serviços essenciais, como abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, respondem pelo setor mais reclamado, com 1.379 solicitações, o que corresponde a 29,09% entre os outros setores.

Em seguida, aparecem as queixas em relação a produtos, com 1.364 reclamações (28,78%). Assuntos financeiros vêm logo em seguida, com 1.217 contestações (25,68%).

PROBLEMAS MAIS RECLAMADOS
Em relação aos problemas mais relatados pelos consumidores, o mais reportado diz respeito a cobranças indevidas ou abusiva, com 1.663 reclamações. Em seguida, aparece produtos com vício ou defeitos, por 964 vezes.

Em reclamações específicas direcionadas a empresas, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) está no topo do ranking, com 292 queixas de clientes. A Cagece, contudo, também aparece como a segunda em número de atendimentos aos consumidores, com 4.132 ocorrências.

Em relação ao levantamento, a Companhia colocou que atende a cerca de 1,8 milhão de clientes no Ceará e, em termos comparativos, o número de reclamações citadas no cadastro pode ser considerado um resultado aceitável tendo em vista o tipo de serviço prestado e a totalidade de clientes.

"A publicação mostra que, em 2019, foram realizados 4.132 atendimentos junto ao Decon-Ce, relacionados à Cagece. Desse total, apenas 292 viraram reclamações. Ou seja, trata-se de um resultado que destaca o caráter de resolutividade da Cagece junto aos clientes que procuram o órgão de proteção e defesa do consumidor", afirma em nota.

Já a Enel foi colocada no segundo lugar do ranking de reclamações, com 273, tendo sido considerada também a com o maior número de atendimentos, com 4.450. Em resposta, a Enel informou que é a empresa com maior número de clientes no Ceará e que os registros de reclamações representam 0,006% do número total de clientes da distribuidora.
(G1) 

1 de março de 2020

SERASA LIMPA NOME: NEGOCIE SUAS DÍVIDAS COM DESCONTOS‎ DE ATÉ 98%


01 de MAR 2020 - Agora que o ano começou “de verdade”, com o fim do carnaval, que tal organizar as contas do ano começando a colocar em dia os boletos atrasados? Os consumidores com dívidas atrasadas e/ou negativadas (popular “nome sujo”) podem renegociar suas dívidas pelo computador, tablet ou celular pelo aplicativo do Serasa Consumidor em condições especiais.

O prazo para os acordos vai até 31 de março.

A campanha, que leva o nome de Feirão Limpa Nome do Serasa Consumidor, conseguiu que mais de 4 milhões de acordos fossem fechados em novembro, resultando em mais de R$ 5 bilhões em descontos concedidos.

Por meio do aplicativo do Serasa, disponível para Android e IOs, o consumidor consegue renegociar diretamente com os credores e de forma gratuita.

27 de fevereiro de 2020

ESTADOS E MUNICÍPIOS TÊM ATÉ DOMINGO PARA INFORMAR DESPESAS COM SAÚDE


27 de Fev 2020 - Estados e municípios têm até o próximo domingo (1) para declarar, no Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops), as receitas e despesas de 2019. De acordo com o Ministério da Saúde (MS), cerca de três mil gestores locais ainda não registraram seus gastos na área.

As secretarias estaduais e municipais que não informarem os gastos dentro do prazo podem ter as transferências de recursos públicos suspensas, como os Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM).

Por lei, os estados e o Distrito Federal devem investir no mínimo 12% de suas receitas na saúde. No caso dos municípios, a Constituição determina o investimento mínimo de 15% na saúde pública, enquanto o governo federal deve aplicar 15% da Recente Corrente Líquida, atualizada pela inflação acumulada no período desde 2017.

A aplicação mínima desses recursos é acompanhada por meio do Siops. O sistema serve para que pessoas e órgãos de controle possam fazer o acompanhamento da aplicação dos recursos na saúde.

A lei determina que os gestores dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) abasteçam bimestralmente o sistema com as informações. Após o último bimestre (novembro e dezembro), são verificados os percentuais mínimos que devem ser aplicados na saúde, durante todo o ano. "Os municípios e estados que não transmitirem os dados do ano passado terão os repasses constitucionais e transferências voluntárias (convênios) suspensos até a regularização", informou o MS.

O ministério informou ainda que a partir da regularização do envio de informações ou do alcance do percentual mínimo exigido constitucionalmente, os recursos são liberados em até 72 horas após a publicação dos dados no sistema.
(Agência Brasil)

14 de fevereiro de 2020

CGU APONTA R$ 149 MILHÕES EM PAGAMENTOS SUSPEITOS DO SEGURO-DESEMPREGO


14 de Fev 2020 - Um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado na última quarta-feira (12) aponta pagamentos irregulares em seguro-desemprego que podem ter tirados R$ 149 milhões indevidamente dos cofres públicos.

O órgão cruzou dados de pagamento de 2018 com outros documentos do governo federal e identificou possíveis inconsistências.  A maioria dos pagamentos que podem ter sido feitos de forma irregular foram para trabalhadores demitidos por justa causa , que não têm direito ao benefício. Seriam R$ 105,2 milhões recebidos por 26,5 mil pessoas.

Aumento de imposto pode extinguir até 728 mil empregos, afirmam industriais

O  relatório informa que mais de R$ 3 milhões foram pagos a 826 pessoas que constavam como mortas antes mesmo do requerimento do seguro-desemprego. Um total de R$ 36,8 milhões foi gasto, segundo a CGU, pagando 28 mil trabalhadores que já recebiam algum outros benefício do INSS, além de R$ 4 milhões dirigidos a pessoas cujo empregador estava fechado antes da data de requerimento.

11 de fevereiro de 2020

CAIXA INICIA NA QUINTA PAGAMENTO DO PIS PARA NASCIDOS EM MARÇO E ABRIL


11 de Fev 2020 - A Caixa inicia na próxima quinta-feira (13) o pagamento do Abono Salarial do Programa de Integração Social (PIS) calendário 2019/2020, para os trabalhadores nascidos nos meses de março e abril. Os beneficiários com conta individual na instituição, cadastro atualizado e movimentação, o crédito está sendo feito hoje (11).

Segundo a Caixa, receberão o abono mais de 3,6 milhões de trabalhadores, totalizando R$ 2,7 bilhões em recursos injetados na economia. Os valores variam de R$ 88 a R$ 1.045, de acordo com a quantidade de dias trabalhados durante o ano base 2018.

Os pagamentos são escalonados conforme o mês de nascimento do beneficiário e tiveram início em julho de 2019, com os nascidos naquele mês. O prazo final para o saque do abono salarial do calendário de pagamentos 2019/2020 é 30 de junho deste ano.

O valor do benefício pode ser consultado no Aplicativo Caixa Trabalhador, no site da Caixa ou pelo Atendimento ao Cidadão, no telefone 0800 726 0207.

O banco disponibilizará cerca de R$ 16,5 bilhões para mais de 21,6 milhões de beneficiários até o final do calendário.

4 de fevereiro de 2020

AINDA NESTE MÊS, CAMILO SANTANA DEVERÁ LANÇAR O PROGRAMA “ SUA NOTA TEM VALOR”


04 de Fev 2020 - O Governador do Estado do Ceará, Camilo Santana, deverá lançar oficialmente neste mês o programa 'Sua Nota Tem Valor' - substituto do 'Sua Nota Vale Dinheiro', onde deverão ter prêmios em dinheiro.

As instituições já podem solicitar o cadastramento para serem beneficiadas. Os sorteios rão ser mensaias e devem beneficiar tanto contribuintes quanto as instituições. "Uma vez por mês a gente sorteia R$ 20 mil, por exemplo. Se você for sorteado, a sua instituição ganha o dobro, além de valores-mimos. As instituições sempre vão estar ganhando", conforme explicações da secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba.

Além dos sorteios, o programa deve dar condições especiais para recarga de celular pré-pago e descontos no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

1 de dezembro de 2019

MPCE DETERMINA QUE ENEL DEVOLVA EM DOBRO TAXAS COBRADAS DESDE 1988

01.12.2019 - Os consumidores que receberam cartas com cobranças de atraso da Companhia Energética do Ceará (Coelce), atualmente Enel Distribuição Ceará, desde 1988 devem ser restituídos, segundo decisão da Justiça. A taxa tinha valor de R$ 0,97 e era referente ao atraso do vencimento da fatura.

A decisão foi proferida pela Justiça do Ceará por meio da ação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), no final do mês passado.  De acordo com o Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), partir do quinto dia de atraso de uma conta, a Coelce enviava uma “carta de reaviso de vencimento”, cobrando o valor já no próximo mês. No documento constava “caso tenha efetuado o pagamento, desconsiderar o reaviso e informar à Coelce”.

O Decon concluiu que houve “descontrole de dados” por parte da empresa, já que a cobrança ocorria independentemente se o consumidor informava ou não o pagamento da fatura. “É direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços”, informou o órgão.

O órgão não informou os períodos em que a carta foi enviada aos consumidores, informando apenas que a cobrança foi efetuada a partir de 1988.

Questionada pela reportagem do DN sobre os períodos da cobrança e como será o ressarcimento, a Enel Ceará informou que não foi notificada sobre a decisão.

Em relação ao ressarcimento, os consumidores que foram prejudicados serão orientados pelo Decon para serem restituídos
(Diário do Nordeste)

30 de novembro de 2019

BANDEIRA TARIFÁRIA DE DEZEMBRO DEVERÁ FICAR MAIS BARATA A CONTA DE LUZ PARA OS CEARENSES


30.11.2019 - A conta de luz dos cearenses deve ficar mais barata no mês de dezembro. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nessa sexta-feira (29), que o valor da conta de luz vai diminuir, já que a bandeira tarifária de dezembro vai ser amarela, o que representa um custo extra de R$ 1,343 para cada 100 quilowatts-hora consumidos (kWh). Em novembro, a bandeira era vermelha e trazia um aumento extra de R$ 4,169 por kWh.

No sistema de bandeiras tarifárias, em vigor desde 2015, a cor verde não tem cobrança de taxa extra, indicando condições favoráveis de geração de energia no País. Na bandeira amarela, a taxa extra é de R$ 1,343 a cada 100 kWh consumidos. A bandeira vermelha pode ser acionada em um dos dois níveis cobrados. No primeiro nível, o adicional passa a ser de R$ 4,169 a cada 100 kWh. No segundo nível, a cobrança extra será de R$ 6,243 a cada 100 kWh.

As bandeiras tarifárias indicam o custo da energia gerada para possibilitar o uso consciente de energia. Antes do sistema, o custo da energia era repassado às tarifas no reajuste anual de cada empresa, e tinha a incidência da taxa básica de juros.

12 de novembro de 2019

GOVERNO PASSA A COBRAR INSS DE QUEM RECEBE SEGURO-DESEMPREGO


12.11.2019 - Para viabilizar o novo programa de emprego para jovens anunciado na segunda-feira (11/11), o governo vai passar a cobrar contribuições previdenciárias de todas as pessoas que receberem seguro-desemprego. Segundo projeção da equipe econômica, a medida deve gerar uma arrecadação de R$ 12 bilhões em cinco anos.

O valor é mais alto do que o custo do programa de emprego, estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período.

Hoje, o trabalhador demitido sem justa causa recebe o seguro sem a cobrança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A partir de agora, receberá o valor já com desconto de 7,5% da contribuição.

14 de outubro de 2019

SEGUNDO O PRESIDENTE DA CÂMARA, CAIXA ROUBA R$ 7 BILHÕES POR ANO DO TRABALHADOR COM TAXA DO FGTS


14.10.2019 - O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que R$ 7 bilhões do lucro anual da Caixa Econômica Federal são "roubados" do trabalhador por meio da taxa de administração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em entrevista ao programa Poder em Foco, do SBT, na madrugada desta segunda-feira (14/10), Maia criticou a alta taxa cobrada pelo banco estatal para administrar o fundo e defendeu que, caso esta taxa não seja reduzida, o governo abra espaça para que outras instituições financeiras sejam elegíveis para gerir o FGTS.

Para o deputado, o rendimento do FGTS não deveria ser utilizado pelo governo para subsidiar programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida. "Não é justo que o dinheiro do trabalhador, que é sócio deste fundo imenso que é o FGTS, seja usado como subsídio para construir a casa de outra pessoa", disse. "Para o trabalhador, o FGTS pode ser a única poupança que ele tem", declarou Maia.

12 de outubro de 2019

MPCE FIRMA TAC COM ENEL SOBRE COBRANÇA DE DUAS FATURAS NO MESMO MÊS


12.10.2019 - Nesta sexta-feira, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Enel a respeito da cobrança de duas contas de energia a vencer no mesmo mês.

Assinado o TAC, na sede do Decon, a Enel se comprometeu, dentre outras obrigações, a solucionar a demanda dos 128.188 consumidores que receberam as faturas “duplicadas”, além de atender aqueles que abriram reclamação contra a empresa no Decon.

A Enel deve cumprir o termo até 31 de dezembro deste ano. Caso contrário, a empresa será multada em 10 mil UFIRCEs por cada obrigação descumprida, sendo o valor da UFIRCE, em 2019, fixado em R$ 4,26072.

No documento, assinado pela secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, e pela Enel, representada por Márcia Vieira Silva, a concessionária de energia elétrica comprometeu-se a suspender, até 31 de dezembro de 2019, todas as ações de cobrança das segundas faturas recebidas no mês pelos consumidores e que ainda estejam com pendência de pagamento, bem como deve interromper a aplicação de juros e multas por atraso.

A Enel, também, dará aos consumidores a opção de serem atendidos presencialmente e em horário marcado nas unidades de atendimento da companhia, a fim de que se resolvam as pendências das faturas atrasadas.

Aos consumidores prejudicados, a empresa ofertará, seja qual for o valor da segunda fatura, a possibilidade de parcelar em até 20 vezes para os clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança do sistema SALERFORCE, e de até 15 vezes para os demais consumidores, sem a necessidade de pagamento de entrada.

Além dos pontos citados, a Enel também deve: oferecer ao consumidor lesado a possibilidade de que a negociação das faturas em atraso seja feita por telefone; comunicar acerca dos fatos na imprensa televisa e radiofônica, em horário nobre, e em, pelo menos, dois jornais impressos de grande circulação no estado; enviar, junto das próximas duas faturas, retratação informando ao consumidor os telefones dos canais de atendimento ao cliente; fornecer, sem qualquer ônus, uma lâmpada LED para clientes de baixa renda entre os prejudicados pela mudança do sistema SALERFORCE; pagar uma multa compensatória no valor de 90 mil Unidades Fiscais de Referência do Ceará (UFIRCEs), o que corresponde a aproximadamente R$ 384 mil, em 30 dias, entre outros compromissos.
(RM)
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