03 de ABRIL 2020 - Tramita na Câmara dos Deputados, proposta que quer impedir a inscrição de consumidores em cadastros de maus pagadores durante a pandemia de Covid-19 no Brasil.
O objetivo da propostas é manter o acesso ao crédito enquanto persistir a necessidade de isolamento social, que compromete a atividade produtiva e, consequentemente, a renda de trabalhadores e de empresas.
A iniciativa do deputado AJ Albuquerque (PP-CE) (Projeto de Lei 1181/20), proíbe bancos e organismos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, pelo prazo de 24 meses, de incluir no cadastro de maus pagadores pessoas físicas e jurídicas que tenham atrasado pagamentos no período da pandemia de Covid-19.
O texto prevê multa de 10 vezes o valor da dívida em caso de descumprimento da norma no período.
(Sobral de Prima)
(Sobral de Prima)
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