25.08.2019 - Quarta-feira, dia 28, líderes dos partidos no Senado, através da Comissão de Constituição e Justiça (CJJ), deverão votar a proposta de Emenda à Constituição (PEC 89/2019) que garante mais dinheiro para estados e municípios. O dinheiro originado pela segunda etapa de exploração da camada do pré-sal é objeto de disputa acirrada por União, estados, Distrito Federal e municípios.
Entre as mudanças propostas pela PEC, está a garantia de que todos os entes federados fiquem com uma parcela do que vai ser pago para explorar o que sobrou de petróleo encontrado no pré-sal. O dinheiro da 1ª etapa da exploração não chegou como esperado aos caixas dos estados e municípios porque a transferência do arrecadado pelo pré-sal é contabilizada no cálculo das despesas primárias do Orçamento da União. Quando a parcela esbarra no teto de gastos, não há o repasse.
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