07.08.2019 - Criada em 7 de agosto de 2006 a Lei nº 11340 teve este nome em homenagem a senhora Maria da Penha Maia que foi vítima de violência e lutou para que seu agressor fosse preso.
Essa data comemorativa tem por fim marcar a data da sanção da “Lei Maria da Penha” ou Lei Nº 11.340 de 7 de agosto de 2006, que então instituiu instrumentos jurídicos com o fim de tentar garantir proteção para as mulheres brasileiras que sejam vítimas de violência doméstica. Ou seja, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
É uma Lei Federal do Brasil determinou que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou a pena máxima de um para 3 anos de detenção e acabou com o pagamento de cestas básicas por parte dos agressores, o que era comum até então nas terras brasileiras.
O blog Massapê no Caminho da Notícia parabeniza a Lei Maria da Penha pelos seus 13 anos de muitas lutas e conquistas.
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