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23 de agosto de 2019

MAIORIA DO STF VOTA PELA PROIBIÇÃO DE REDUÇÃO DE SALÁRIO DE SERVIDORES


23.08.2019 - A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou, nesta quinta-feira (22/08), pela proibição da redução de salários dos servidores de estados e municípios. O placar estava em 6×4 quando a sessão foi suspensa, por conta da ausência do ministro Celso de Mello, que sofre com problemas de saúde.

O tema será retomado apenas com o retorno do magistrado. Os ministros analisaram ações que tratam da constitucionalidade da compactação das remunerações caso os gastos com pessoal ultrapassarem 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O artigo da lei que permite a redução temporária de salário, acompanhada de diminuição de carga horária, está suspenso desde 2002, por conta de questionamentos sobre sua constitucionalidade no STF. Até o momento, seis dos 11 ministros entendem que esta ação fere a Constituição, que prevê a irredutibilidade das remunerações.Votaram contra as reduções: Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello.

Já Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli foram a favor. Estados e municípios defendem na Corte que esse tipo de ação é vital para manter o funcionamento da máquina pública diante de déficit nos orçamentos.
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