28/02 - Mesa
Diretora da Assembleia Legislativa do Ceará recebe, nesta quarta-feira (28/02),
às 8h30, no Salão Nobre da Presidência da Casa, o secretário da Fazenda do
Estado (Sefaz), Mauro Filho. Ele vai apresentar o demonstrativo da receita
corrente líquida (RCL) do Estado referente ao mês de dezembro, bem como o
acumulado dos últimos 12 meses do ano de 2017.
Conforme o diretor do Departamento Legislativo, Carlos Alberto Aragão, a iniciativa atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ‒ Lei Complementar 101/2000 ‒ que determina que o Poder Executivo apresente a avaliação do cumprimento das metas fiscais ao Legislativo. Ele destaca ainda que a exposição contribui para o fortalecimento da fiscalização e o acompanhamento das ações do Estado por parte da Assembleia Legislativa.
A receita
corrente líquida é o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes
e outras receitas também correntes, deduzidos, principalmente, os valores
transferidos, por determinação constitucional ou legal, aos estados e
municípios.
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