No
município, por exemplo, o limite de pagamento a funcionários não pode
ultrapassar 60% da RCL; sendo que 54% é destinado a folha da prefeitura e 6% para a Câmara Municipal.
A
Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada para exigir dos gestores o
cumprimento de metas, à obediência a limites e condições que todo e qualquer
município tem que se adequar.
Diferentemente
disso, a Prefeitura Municipal de Massapê, mesmo no início do atual
mandato, descumpriu metas e limites de gastos. Dos 184 municípios cearenses, 73 estão acima do limite de 54% com a despesa de
pessoal, comprometendo suas finanças com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
A
Associação dos Prefeitos e Municípios do Ceará (Aprece) foi informada que 58
Prefeituras descumpriram o limite de despesas com pessoal, com percentual acima
de 54%.
No
caso da Prefeitura Municipal de Massapê, cabe ao gestor Jacques Albuquerque
(PMDB) tomar providências e enquadrar sua folha de pagamento à norma, bem como,
reduzir em pelo menos 20% às despesas com cargos em comissão e funções de
confiança, entre outras questões.
Se,
nestes oito meses, o prefeito não se enquadrar à norma da LRF, será penalizado
de acordo com as sanções previstas em Lei, como receber multa de 30% do seu
subsídio anual. Além disso, o município deixa de receber transferências
voluntárias da União. Com isso, o povo é que acabará sofrendo e saindo
prejudicado.
Abaixo,
acompanhe a lista de alguns municípios da Zona Norte que ultrapassaram o limite
de gastos com pessoal. Entre eles, MASSAPÊ.
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