A Assembleia
Legislativa realiza, na tarde de hoje, a votação final da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará
(TCM). De autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), a matéria começou a tramitar
na Casa no dia 17 de maio e, desde então, tem sido pivô de debates e até
desentendimentos entre parlamentares.
A PEC será votada em sessão extraordinária, como aconteceu no primeiro turno, em 20 de julho. Naquela tarde, as discussões se estenderam por mais de quatro horas, mas, ao final, 32 deputados votaram a favor da extinção e apenas oito se colocaram contrários. Para hoje, está previsto que a sessão ordinária inicie às 9h, não podendo os trabalhos ultrapassarem a hora de início da sessão especial, que deve começar às 14h10. Como aconteceu na primeira votação, nesta também será permitido que deputados usem a tribuna para apoiar a PEC ou rechaçá-la.
A PEC será votada em sessão extraordinária, como aconteceu no primeiro turno, em 20 de julho. Naquela tarde, as discussões se estenderam por mais de quatro horas, mas, ao final, 32 deputados votaram a favor da extinção e apenas oito se colocaram contrários. Para hoje, está previsto que a sessão ordinária inicie às 9h, não podendo os trabalhos ultrapassarem a hora de início da sessão especial, que deve começar às 14h10. Como aconteceu na primeira votação, nesta também será permitido que deputados usem a tribuna para apoiar a PEC ou rechaçá-la.
O autor da PEC não crê que as
discussões se prolonguem como no primeiro turno. "Mas se precisar estarei
lá para debater", avisa. Ele reafirma que cabe aos estados definir a
manutenção de dois tribunais de contas e, para isso, usa como base decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 867, sobre a extinção do TCM do Maranhão.
"Está muito clara a prerrogativa dos estados", diz.
(DN)
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