A
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou, nesta quinta-feira (17), a
Emenda Constitucional nº 92/17, que extingue o Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM). O texto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB), entra em
vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
A
matéria teve a redação final aprovada na quarta-feira (16/08) pela Comissão de
Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL. Com a extinção do TCM, todos os
servidores efetivos passam a integrar o quadro do Tribunal de Contas do Estado
do Ceará (TCE), incluindo os procuradores e auditores que atuam perante os
tribunais.
A
proposição prevê ainda que todos os conselheiros do TCM sejam postos em
disponibilidade – com direito e percepção integral das remunerações. Os
servidores inativos e pensionistas do TCM irão integrar o quadro de inativos do
TCE.
De
acordo com o texto, dentro do prazo de 90 dias, a contar da divulgação no
Diário Oficial, o Tribunal de Contas do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo
o novo plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores, além da nova
estrutura das funções de confiança. Até a publicação das novas leis, ficam
aproveitados no TCE os ocupantes de cargos em comissão e de confiança.
Segundo
Heitor Férrer, a medida representa uma economia de R$ 40 milhões anuais para o
Estado e, na avaliação dele, não vai trazer nenhum prejuízo na fiscalização das
contas dos municípios. “Com a extinção do TCM, o Ceará será o 24º estado a ter
apenas um tribunal de contas”, ressalta.
Fonte:Agências AL
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