03 de JUL 2020 - O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União - TCU, Lucas Rocha Furtado, encaminhou pedido à presidência da Corte para que determine a suspensão do pagamento extra do auxílio emergencial de R$ 600,00. Furtado cobra que o governo apresente estudos técnicos que comprovem que a extensão do benefício, que inicialmente seria concedido por apenas 3 meses, “não colapsará desnecessariamente o equilíbrio fiscal do país“. “Infelizmente, caso não haja condições fiscais minimamente responsáveis –cabendo ao governo demonstrar isso, o que ainda não fez– não pode a irresponsabilidade política comprometer algo que é extremamente caro para o futuro de qualquer país: o equilíbrio fiscal! Caso esse equilíbrio não seja observado, o custo será cobrado das gerações futuras!”, escreveu o representante do Ministério Público junto ao TCU.
Conforme reportado pelo Estadão, o subprocurador-geral do MPTCU disse reconhecer que sua posição é “extremamente impopular e difícil“, acrescentando que ter feito o pedido de suspensão “doeu“. “Não defendo o fim do auxílio emergencial. Apenas me preocupo –em relação à obediência ao equilíbrio fiscal– com a sua prorrogação de maneira indiscriminada, sem estar amparada nos prévios e devidos estudos técnicos, nos termos exigidos pela legislação. Dói-me pedir o que peço neste momento, pois sei que seria muito mais cômodo todos os beneficiários originais receberem a prorrogação do auxílio emergencial”, escreveu. “No papel de membro do órgão responsável por promover a defesa da ordem jurídica, sinto-me no dever de requerer o objeto da presente representação, o que somente é possível a alguém que –como eu– não tem nenhuma pretensão política".
O auxílio emergencial, chamado por alguns integrantes do governo de “coronavoucher“, foi orçado inicialmente em R$ 152,6 bilhões. Para os pagamentos extras, foram liberados mais R$ 77 bilhões. Mais de 64 milhões de brasileiros que tiveram a renda afetada pela pandemia foram autorizados a receber o benefício. O plenário do TCU analisou questões referentes ao pagamento do auxílio nesta quarta-feira (01/07). Identificou mais de 620 mil indícios de irregularidades, dentre as quais pagamentos duplicados, para pessoas acima da renda máxima permitida e também a pessoas que já morreram. Foram identificados também pagamentos a 235.572 empresários que não são microempreendedores individuais (MEI).
(Jornal O Estado de S. Paulo)
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