REDAÇÃO ENEM: DIREITOS HUMANOS, LIBERDADE EXPRESSÃO E DISCURSO ÓDIO

No próximo domingo, dia 05 de novembro de 2017, serão aplicadas as provas de ciências humanas, linguagens e redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2017. Por tal ocasião, gostaríamos de ter escrito, nesta coluna, um texto com as principais dicas e orientações para a prova de redação, mas sentimo-nos na obrigação de escrevermos, mais uma vez, acerca da polêmica gerada sobre o critério de avaliação que analisa o respeito ou o desrespeito aos Direitos Humanos pela banca avaliadora do exame.

Na semana passada, a 5ª turma do Tribunal Federal da 1ª Região, em Brasília (DF), acolheu um pedido da Associação Escola Sem Partido que exigia a retirada da anulação de textos produzidos na prova de redação do Enem que ferissem os Direitos Humanos (veja a matéria completa). O principal argumento usado pelo advogado da dita associação é que nenhum candidato deve escrever o que não pensa para ingressar na universidade, pois isso feriria o direito à liberdade de expressão.

Com isso, teoricamente, a banca avaliadora do Enem não poderá anular dissertações-argumentativas que desrespeitem os Direitos Humanos. “Teoricamente” porque, segundo notícia veiculada pelo portal de notícias UOL, no dia 1º de novembro de 2017 às 12h16min, a decisão judicial não foi oficialmente publicada nem o Ministério da Educação (MEC) foi notificado.

Caso a notificação não seja enviada até o próximo domingo, a correção da redação do Enem não será alterada e o que foi divulgado no edital ainda estará valendo. No entanto, se o MEC for notificado até domingo, este seguirá a liminar, mas a orientação é que os candidatos sigam o critério avaliativo, isto é, respeitem os Direitos Humanos, pois, depois da prova, o MEC irá recorrer da decisão judicial.

Neste contexto, é de conhecimento geral ou pelo menos entre as pessoas que se informam sobre o Enem pelos mais diversos motivos que a Associação Escola Sem Partido há tempos vinha tentando barrar o critério de avaliação que avalia o respeito aos Direitos Humanos, mas tal acontecimento, há poucos dias antes da aplicação do primeiro dia de provas do Enem, parece ser algo feito propositalmente para tentar abalar as estruturas da banca elaboradora e corretora do exame que é composta, neste ano, por 9 mil corretores de redação de todo o Brasil.

Deste modo, como refazer os treinamentos em relação a este critério com tantas pessoas espalhadas pelo país e em tão pouco tempo? Além disso, como fica a cabeça dos 6.731.203 candidatos que farão o Enem 2017? Como se não bastasse todo o nervosismo e ansiedade causados pela participação em um grande exame como este, que abre portas para o ingresso nas faculdades e universidades brasileiras e até algumas estrangeiras.

Tal atitude da Associação Escola Sem Partido e decisão judicial são, no mínimo, cruéis e irresponsáveis, pois nenhum especialista em avaliação e em correção de provas de redação em exames de entrada esteve presente. Além do mais, não houve respeito para com os corretores, supervisores e demais pessoas que estão trabalhando no exame, muito menos para com os participantes do Enem.

Porém, a crueldade não acaba aqui, infelizmente. Ao longo desta semana, muito se discutiu em jornais e demais programas de televisão e no meio digital o que seria um critério de correção de uma prova de redação do Enem e, novamente, não vimos nenhum professor ser entrevistado, pelo menos na TV, sobre isso. Na internet, muitos docentes se manifestaram contra a decisão judicial.

Nestas discussões, muito se falou em “critério objetivo de correção”, pois quem julgaria o que é respeito e o que é desrespeito aos Direitos Humanos? Que este critério seria subjetivo e, assim, não poderia ser um descritor numa grade de correção.

A este respeito, obviamente que todo corretor, e não só do Enem, como ser humano, está arriscado a falhar e a errar, porém há um sério e intensivo treinamento desses corretores que devem estar alinhados entre si e em relação a grade de correção. Além disso, o Enem, na Cartilha do Participante deste ano, elencou várias justificativas e forneceu diversos exemplos sobre o que é desrespeitar Direitos Humanos, diferentemente de muitos vestibulares que mantém seus descritores em sigilo absoluto. Ao fazer isso, ficou objetivo, pois sabemos o que é ferir os Direitos Humanos para a banca do Enem.

Outro ponto levantado pela Associação Escola Sem Partido é que este critério fere liberdade de expressão, mas o que parece que eles não entendem ou fingem não entender é que a liberdade de expressão termina quando começa o discurso de ódio. Diferentemente da Constituição dos Estados Unidos, que assegura que o cidadão pode expressar tudo o que quiser, discurso de ódio pela legislação brasileira é crime, assim como incentivar a volta da ditadura militar no país.

Além disso, em consonância, o Enem mostra, deste modo, que o perfil do participante desejado pelo exame é o de uma pessoa que respeite os Direitos Humanos e que entenda que há propostas de intervenção social democráticas que respeitam a dignidade humana, afinal, independentemente de inúmeras coisas, somos todos seres humanos e temos direitos por isso que são inalienáveis.

Para o Enem, desrespeitar os Direitos Humanos é defender que se faça justiça com as próprias mãos, que seja seguido o princípio do “olho por olho, dente por dente“, sem que haja a intervenção de órgãos competentes como os governos, autoridades, a legislação brasileira etc. O mesmo ocorre quando há incitação de discursos de ódio imbuídos de ideias preconceituosas de todas as formas (racismo, machismo, misoginia, xenofobia, intolerância religiosa, política dentre outras) ou cerceamento da liberdade de expressão e de escolha.

Por este motivo que a prova de redação do Enem é tida pelos professores de Português e de Redação como uma prova diferenciada, que visa a construção da cidadania, da dignidade e do respeito ao próximo como ser humano. É adequado que se proponha que leis sejam criadas ou aperfeiçoadas, que criminosos paguem pelos seus crimes de violência contra a mulher, intolerância religiosa e racismo de acordo com a lei, que estes sejam obrigados a trabalharem voluntariamente em ONGs que ajudam mulheres abusadas, por exemplo etc. Mas é desrespeitar os Direitos Humanos sugerir que eles apanhem, sejam alvos de ofensas ou de abuso sexual para aprender, por exemplo.

Por fim, orientamos aos nossos leitores que respeitem os Direitos Humanos ao longo da redação no Enem, não só na conclusão na qual, normalmente, os participantes sugerem as propostas de intervenção social, mas também na vida. Devemos ser coerentes na dissertação-argumentativa do exame e na vida, até porque se defendermos o ódio e a violência até o desenvolvimento e depois não, ou vice e versa, a redação fica totalmente incoerente, o que é péssimo para a prova.

Desejamos a todos boa sorte, sucesso e muita paz e tranquilidade nos dias de prova. Na próxima semana, publicaremos um texto com a análise da proposta de redação do Enem 2017.

InfoEnem