STF MANTÉM EXTINÇÃO DO TCM DO CEARÁ

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve no início da noite desta quinta-feira (26) a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - 5763) foi impetrada pela ATRICON, Associação dos Tribunais de Contas que pedia a concessão de liminar suspendendo a decisão do parlamento cearense. O ministro Marco Aurélio, que foi o relator da Ação, votou pela improcedência do pedido de liminar, sendo acompanhado pela maioria dos integrantes da Corte.

Votaram contra a suspensão da emenda os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fuz, Ricardo Lewandowski, Celso de Melo e a presidente Carmen Lúcia.

A favor da ação da Atricon, apenas os ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.