O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve no início da noite desta
quinta-feira (26) a decisão da Assembleia Legislativa do Ceará que extinguiu o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-CE).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI - 5763) foi impetrada pela
ATRICON, Associação dos Tribunais de Contas que pedia a concessão de liminar
suspendendo a decisão do parlamento cearense. O ministro Marco Aurélio, que foi
o relator da Ação, votou pela improcedência do pedido de liminar, sendo
acompanhado pela maioria dos integrantes da Corte.
Votaram contra a suspensão da emenda os ministros
Marco Aurélio, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fuz, Ricardo
Lewandowski, Celso de Melo e a presidente Carmen Lúcia.
A favor da ação da Atricon, apenas os ministros
Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes.
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