Prefeituras e Câmaras Municipais de 31 municípios
do Ceará não estão cumprindo com o que determina a chamada Lei da
Transparência, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Constas do
Estado (TCE). A lei determina que sejam disponibilizadas, em tempo real,
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União,
dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O levantamento do TCE é
referente ao mês de agosto de 2017.
A lei estabelece que o município que não
disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido fica impedido de
receber transferências voluntárias, ou seja, recursos correntes ou de capital a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de
determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde
(SUS).
A avaliação dos portais da transparência das 184
prefeituras e câmaras do Estado é realizada mensalmente e visa garantir a
transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento
do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle
social, segundo o TCE.
Ofício com a relação dos municípios em situação
irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE
Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao governador Camilo Santana. Cópias foram
enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para
conhecimento.
G1/CE e TCE
G1/CE e TCE
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