MPCE REALIZA OPERAÇÕES PARA FISCALIZAR AUTOESCOLAS, BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS DE FORTALEZA

Com a preocupação de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou duas operações na última semana: a Operação Driver e a Operação Noturna.

Nos dias 14 e 15 de setembro, a equipe de Fiscalização do DECON realizou a Operação Driver nas autoescolas de Fortaleza com o objetivo de coibir condutas lesivas aos consumidores como deficiência de informações referentes aos custos dos serviços oferecidos, formas de pagamento e detalhamento dos pacotes ofertados, acessibilidade às pessoas com deficiência, além da ausência do exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A equipe também verificou a cobrança indevida da taxa de “reteste”, valor cobrado pelas autoescolas para a realização de novo exame de direção, caso o consumidor seja reprovado. Segundo a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, apesar de o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) cobrar apenas uma taxa no valor atual de R$ 47,33 pelo “teste” ou “reteste” prático, as autoescolas condicionam o aluno a efetuar novas aulas, cobrando um valor bem acima do cobrado pelo Detran, que pode chegar a R$ 450,00 para categoria B, com direito a cinco aulas, não existindo a possibilidade de o consumidor se negar a não realizar as aulas práticas e apenas pagar a taxa do Detran.

Para a promotora de Justiça, essa realidade leva a pensar sobre o direito do instrutor de trânsito de exigir mais aulas ao aluno, quando este é inapto a prestar exame de direção veicular após o cumprimento da carga horária estabelecida, e sobre o direito do consumidor aluno de autoescola de prosseguir o processo de habilitação sem exigências a mais.

Assim, foram autuadas sete autoescolas com irregularidades: Autoescola Novo Sentido, Autoescola Qualidade, Autoescola Aragão, Autoescola Focaliza, Autoescola Aldeota, Autoescola Centro de Treinamento de Trânsito e Autoescola Cláudio. ACESSE AQUI OS DETALHES.

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