Nem bem começou a tramitar, na Assembleia
Legislativa, o projeto do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) que
dispõe sobre a Lei de Organização Judiciária do Estado, dezenas de emendas
parlamentares foram registradas criando cartórios no Ceará, começando por
Fortaleza, onde os deputados querem ter mais de Ofícios de Registro de Imóveis
e de Notas e Protesto de Títulos. A proposta do TJCE já suscitou inúmeras
polêmicas.
Ainda no fim do primeiro semestre deste ano, o
Judiciário encaminhou à Assembleia um projeto modificando a Lei de Organização
Judiciária, que extinguia várias Comarcas no Interior do Estado. Inúmeros
protestos fizeram o próprio Tribunal pedir a devolução da proposição que queria
aprovar em regime de urgência. Em agosto passado, a matéria voltou para o
Legislativo com o Tribunal de Justiça decidindo não mais acabar com as
Comarcas. Antes mesmo da matéria começar a tramitar, o próprio Judiciário
encaminhou emenda fazendo a "corrigenda" de "erros
materiais".
Hoje, às 14 horas, acontece uma audiência pública
na Assembleia, para o início da discussão do projeto que deverá ser votado até
o fim do ano, apesar da resistência de alguns deputados e da solicitação do
próprio representante do Poder Judiciário, o desembargador Francisco Gladyson
Pontes, presidente do Tribunal de Justiça, de a matéria ser colocada "em
tramitação em regime de urgência, tendo em vista os procedimentos que esta
Corte (o Tribunal de Justiça) deverá adotar para a efetiva implementação das
mudanças, cujos resultados se espera sejam alcançados ainda no exercício de
2017".
Pelas emendas parlamentares já protocoladas na
Assembleia, os deputados querem criar novos cartórios em 21 municípios do Estado
- em alguns deles, mais de um. Para Fortaleza propõem mais nove, sendo quatro
de Registro de Imóveis, em igual número de bairros da Capital. Robério
Monteiro, Jeová Mota e Joaquim Noronha são os campeões de emendas criando
cartórios. O primeiro apresentou onze propostas, o segundo dez e o terceiro
nove, mas há emendas também de Agenor Neto, Mirian Sobreira, Dr. Santana, Audic
Mota, Augusta Brito e Manoel Duca. Podem surgir outras até o fim do prazo de
apresentação das emendas à matéria.
DN
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