30/12 - Um
erro estratégico de articulação política do governo federal fará
União, Estados e municípios perderem R$ 9,3 bilhões em arrecadação de tributos
em 2018. No mês passado, deputados e senadores derrubaram um veto presidencial
na lei que validou incentivos fiscais estaduais concedidos por meio do ICMS às
empresas. Sem alarde, o Congresso concedeu às empresas abatimento na
cobrança de tributos federais sobre esses incentivos. Como consequência direta,
haverá um impacto na arrecadação que não estava previsto no orçamento.
Apesar
dos sucessivos alertas feitos por técnicos do Ministério da Fazenda, o
Congresso derrubou – em meio a uma maratona de votações de vetos presidenciais,
em novembro – a rejeição do presidente Michel Temer a um artigo da lei 160,
sobre incentivos fiscais estaduais.
Justamente tentando impedir a perda de arrecadação, o presidente havia vetado o trecho da lei que equiparava o benefício fiscal dado pelos Estados a um incentivo para investimento. Com esse tratamento diferenciado, as empresas pagam menos tributos, inclusive o Imposto de Renda – que é compartilhado pela União com Estados e municípios. Historicamente, o governo arrecada impostos sobre esses benefícios fiscais.
A
perda de R$ 9,3 bilhões na arrecadação não está prevista no Orçamento de 2018 e
agora terá de ser compensada com outras medidas, segundo informou uma fonte da
área econômica. O problema, no entanto, não foi propalado pelo governo – que
também não conseguiu aprovar nenhuma medida do pacote fiscal lançado em agosto
para reforçar o Orçamento de 2018, inclusive o congelamento do aumento dos
salários dos servidores.
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