Com
a abertura dos trabalhos da sessão plenária desta terça-feira (28/03),
começaram a tramitar na Assembleia Legislativa quatro mensagens do Executivo e
sete projetos, sendo cinco de lei e dois de indicação, de autoria parlamentar.
A mensagem
nº 8.103, que acompanha o projeto de lei 18/17,
autoriza a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme) a
celebrar acordo destinado a solucionar pendências judiciais com servidores.
A 8.105,
que acompanha o projeto de lei 19/17, altera a Lei n.º 15.614, de 29 de maio de
2014, que estabelece a estrutura, organização e competência do Contencioso
Administrativo Tributário, institui o processo eletrônico, com a finalidade de
modificar aspectos indispensáveis para a eficiência, celeridade e
imparcialidade do órgão.
Já a de nº 8.108, que acompanha o projeto de lei 20/17, institui o Programa Agentes de Leitura no Ceará.
A de n.º 8.110, que acompanha o projeto
21/17, também do Poder Executivo, promove inclusões no calendário Cultural e
Social no Estado.
De autoria da deputada Mirian Sobreira (PDT), o projeto de lei 53/17 trata
da obrigatoriedade de comunicação aos órgãos de proteção da criança e do
adolescente os casos de uso e abuso de álcool e outras drogas por menores de 12
a 18 anos. O 54/17, da
mesma autora, institui a Política de Informação e Prevenção sobre o uso de
álcool e drogas nas faculdades e universidades públicas e privadas do Ceará.
O projeto 55/17,
do deputado João Jaime(DEM), disciplina a instalação de empreendimentos, obras,
atividades e autorização para desmatamento na APA da Lagoa da Jijoca de
Jericoacoara.
De autoria do deputado Sérgio Aguiar (PDT), o projeto de lei 56/17 institui
o Dia do Profissional de Eventos.
O projeto de lei 57/17,
do deputado Audic Mota (PMDB), institui a Semana Estadual de Previdência Social
do Servidor Público.
Na abertura dos trabalhos foram lidos ainda dois projetos de indicação
de autoria do deputado Capitão Wagner (PR). O de nº 27/17 dispõe
sobre a criação do Centro de Treinamento de Cães-Guia do Estado do Ceará;
enquanto o 28/17 estabelece
isenção da taxa de inscrição nos concursos públicos para provimento de cargos
ou empregos na Administração Pública Estadual para os doadores de livros para
as bibliotecas públicas.
Depois
da leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da AL.
Em seguida, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão
encaminhadas para votação em Plenário. No caso de projetos de indicação, por se
tratar de sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar as propostas em forma de
mensagem para apreciação da Casa.
(Assembleia Legislativa)
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