29 de MAI 2020 - Os municípios brasileiros irão receber nos próximos 15 dias o repasse de uma parte dos R$ 23 bilhões da União para contornarem os efeitos do novo coronavírus.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira, 27 de maio, e publicado ontem (28) como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU).
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 39/2020 foi sancionado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na quarta-feira, 27 de maio, e publicado ontem (28) como Lei 173/2020 no Diário Oficial da União (DOU).
O município de Massapê vai receber a quantia de R$ 3.200.442,60. Para receber em os valores, os municípios deverão renunciar às ações judiciais ingressadas contra a União após 20 de março deste ano em um prazo de 10 dias, contados da data da publicação no DOU.
Com esse dinheiro, os estados e municípios têm a responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate à doença.
Com esse dinheiro, os estados e municípios têm a responsabilidade de lidar com o cenário local de prevenção e combate à doença.
VEJA COMO FICAM OS R$ 23 BILHÕES AOS MUNICÍPIOS:
- R$ 3 bilhões para ações de saúde e assistência social, distribuídos por critério populacional. Valor pode ser utilizado na contratação e no pagamento de pessoal ligado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Sistema Único de Assistência Social (Suas);
- R$ 20 bilhões para uso definido pela gestão local. Primeiro, serão divididos os R$ 30 bilhões aos Estados considerando arrecadação do ICMS, população, cota no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e contrapartida paga pela União por isenções fiscais de exportação. A partir dessa divisão, serão distribuídos os R$ 20 bi entre os Municípios de cada Estado por critério populacional.
Col. CNN
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