19 de MAI 2020 - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou com vetos a Lei nº 13.999/2020, que cria uma linha de crédito para micro e pequenas empresas para conter a crise provocada pelo novo coronavírus. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (19).
As micro e pequenas empresas poderão tomar empréstimos com valor máximo de até 30% da receita bruta anual do ano passado. O prazo para o pagamento será de 36 meses, com taxa de anual máxima igual à Selic — a taxa básica de juros — acrescida de 1,25%.
Bolsonaro vetou o dispositivo da lei que estabelecia uma carência de oito meses para o pagamento do empréstimo. Segundo ele, a proposta pode gerar “risco à própria política pública”.
Outro veto do presidente foi em relação à prorrogação de até 180 dias para o pagamento de parcelamentos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
As operações de crédito ficaram com os bancos públicos, entre eles o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal (CEF).
Além de Bolsonaro, assinam a lei o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto.
Com a sanção, a lei já está em vigor, no entanto, os vetos do presidente voltam ao Congresso para serem analisados pelos parlamentares.
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