12/07 - O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará,
através da Corregedoria e dos juízes das 1ª, 95ª, 112ª, 113ª e 118ª Zonas
Eleitorais – Comissão da Propaganda Eleitoral de Fortaleza, reuniu-se com
representantes de partidos políticos para tratar das mudanças na propaganda
eleitoral. O encontro ocorreu na manhã desta quarta-feira, 11/7, no auditório
do Fórum Eleitoral Péricles Ribeiro, e contou com a presença de advogados,
presidentes de agremiações partidárias, pré-candidatos e servidores do TRE.
A juíza coordenadora da comissão da propaganda, Adriana da Cruz Dantas (95ª Zona Eleitoral), destacou que “os partidos políticos e os demais atores envolvidos no processo eleitoral precisam estar atualizados em relação à legislação, não só para evitar a prática de ilícitos, como também para não serem alcançados por uma punição da Justiça Eleitoral. Quem ultrapassar o que for permitido nesta campanha fará isso de maneira consciente, pois todas as orientações e esclarecimentos estão sendo fornecidos, para que tenhamos um pleito exemplar e tranquilo”.
As novas regras foram apresentadas pelo assessor jurídico da Presidência
do TRE-CE, Caio Silva Guimarães, que focou nos aspectos gerais da Lei
13.488/17, que alterou a Lei n.º 9.504/97, e da Resolução TSE nº 23.551/2017,
ressaltando pontos importantes, tais como:
Possibilidade de propaganda no período de
arrecadação de recursos, a partir de 15 de maio, e intrapartidária, no período
das convenções;
Permissão de realização de
propaganda eleitoral a partir de 16/8, com veiculação em rádio e TV apenas a
partir de 31/8;
Permissão do impulsionamento pago de propaganda nas redes sociais por
candidato, partido ou coligação, apenas através do provedor, inclusive em
aplicativos de busca;
Proibição de pinturas em muro, paredes e fachadas, sendo permitida
apenas afixação de papel ou adesivo;
Restrição do uso de carros de som e minitrios a caminhadas, passeatas,
reuniões e comícios;
Vedação de veiculação de conteúdos de cunho eleitoral por perfis criados
com identidades falsas;
Permissão de manifestação espontânea de pessoas
naturais, mesmo sob a forma de elogio ou crítica a candidato ou partido, sem,
entretanto, ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fatos sabidamente
inverídicos.
Os representantes de partidos puderam fazer
perguntas e informaram email para o recebimento dos slides apresentados, na
íntegra.
Será realizada outra reunião com partidos políticos, no próximo dia 16/7, às 9h, na sede do TRE-CE, dessa vez para abordar o registro de candidaturas.
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