SAQUE DOS R$ 600 ESTARÁ DISPONÍVEL NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA (27) PARA QUEM NÃO TEM CONTA BANCÁRIA

21 de ABR 2020 - A partir da próxima segunda-feira (27), a Caixa deve liberar o saque do auxílio emergencial em caixas eletrônicos ou em lotéricas, para aqueles que não possuem conta bancária. Desde o início do mês de abril, o governo já disponibilizou R$ 16 bilhões aos cadastrados no programa, que dá direito a R$ 600 a uma parcela da população para minimizar os prejuízos causados pela pandemia do novo coronavírus.

Para reduzir as filas, o pagamento vai acontecer de forma escalonada, conforme o mês de aniversário do beneficiário. Veja a divisão abaixo.

Dia 27: nascidos em janeiro e fevereiro

Dia 28: março e abril

Dia 29: maio e junho

Dia 30: julho e agosto

Dia 4: setembro e outubro

Dia 5: novembro e dezembro

O beneficiário tem a possibilidade de transferir o dinheiro diretamente para uma conta de poupança digital. O aplicativo CAIXA TEM também permite o uso do auxílio para o pagamento de boletos e contas, além de transferências ilimitadas para contas da Caixa e transferências gratuitas para outros bancos em até 90 dias.

Bolsa Família

Nesta semana, mais beneficiários do Bolsa Família também terão direito ao auxílio. Na quarta-feira (22), famílias com o Número de Identidade Social (NIS) de final 4 receberão o benefício. Famílias com o NIS com o dígito final 5 terão acesso ao valor na quinta-feira (23). Na sexta-feira (24), será a vez das famílias com o NIS terminados em 6.
(Agencia Brasil)

MEDIDA PROVISÓRIA DO FIM DO DPVAT PERDERÁ VALIDADE NA SEGUNDA-FEIRA (20)

20 de ABR 2020 - A medida provisória que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) vai perder a validade na segunda-feira (20/04). 

Com isso, o DPVAT, que teria sido encerrado em janeiro, permanecerá valendo. A MP 904/2019 não chegou a ser votada pela comissão mista de deputados e senadores, responsável pelo parecer preliminar antes das análises nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A comissão se reuniu apenas duas vezes (uma delas para sua instalação), não fez nenhuma audiência pública e não recebeu nenhum relatório.

O DPVAT é pago anualmente por todos os proprietários de veículos do País no início de cada ano. Sua arrecadação ampara as vítimas de acidentes de trânsito, independentemente do responsável, oferecendo coberturas para morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas. Do total arrecadado com o seguro obrigatório, 45% vai para o Ministério da Saúde, para custear o atendimento médico-hospitalar de vítimas; e 5% vai para programas de prevenção de acidentes.

O restante (50%) vai para o pagamento das indenizações. Segundo o texto editado pelo Executivo em 12 de novembro passado, os repasses a órgãos públicos acabariam e a Seguradora Líder, atual gestora do DPVAT, ficaria responsável pela cobertura dos acidentes até 31 de dezembro de 2025. Após essa data, a responsabilidade passaria a ser da União.

CAIXA ENSINA A DESBLOQUEAR O BENEFÍCIO AUXÍLIO EMERGENCIAL

20 de ABR 2020 - Os números impressionam. Até a última sexta-feira (17), a Caixa pagou mais de 11 bilhões de reais a quase 17 milhões de cidadãos. Mas alguns beneficiários reclamam que não conseguem receber em função de problemas no cadastro.

A dificuldade em tirar dúvidas é um dos itens de protesto dos contribuintes. Essas reclamações circulam em redes sociais. Outro aspecto levantado por quem busca o benefício é a demora na resposta da solicitação.

A promessa da Caixa é que o depósito ocorra em até cinco dias após a aprovação, mas isso não acontece.

Há um outro ponto que levanta dúvidas de quem corre em busca do auxílio emergencial.

E ele diz respeito à correção das informações no cadastro, seja ele no site ou no aplicativo do auxílio.

A Caixa informa que a análise é feita pelo Dataprev. Se houver a necessidade de correções, esse dispositivo será liberado ao cidadão, conforme enfatiza o banco. O recado que se faz necessário a quem busca o benefício é: acompanhar o pedido do recurso, mas esse ato requer paciência, pois o número de acessos é alto e isso causa instabilidade no sistema.

Requisitos

Outra informação relevante aos interessados em receber o auxílio emergencial. O contribuinte precisa estar com o CPF, que é o Cadastro de Pessoa Física. Caso contrário, o pagamento do benefício, que pode chegar a R$ 1.800 para algumas categorias de trabalhadores, acaba inviabilizado.

Contudo, o jornal traz alguns exemplos de trabalhadores que estão com o CPF em ordem, mas as informações não batem com o cadastro da Receita Federal, reforça o Agora São Paulo.

A Receita Federal, por sua vez, atribui esse problema a instabilidade do sistema, uma vez que o acesso às informações, simultaneamente, é fora do comum.

A dica é acessar o sistema em horários diferentes do dia. E também verificar se na página da Receita consta a situação do CPF como “regular”. Se aparecer uma mensagem erro de CPF no CadUn, isso quer dizer que o solicitante do benefício está em análise para participar do programa.

Outra dica relevante. Se o auxílio emergencial não for movimentado pelo contribuinte em 90 dias, ele retorna aos cofres do governo. Qualquer dúvida do trabalhador pode ser esclarecida via internet.

Essa é a principal recomendação da Caixa para não expor o cidadão às filas que se formam nas agências bancárias.

Uma dica é acompanhar o calendário de pagamentos pelo site auxilio.caixa.gov.br. Além do site e aplicativos, o trabalhador tem os telefones 111 (banco) e 121 (Ministério da Cidadania) para dirimir todas as dúvidas.

AMPLIAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600 SERÁ VOTADA PELO SENADO NA SEGUNDA

20 de ABR 2020 - O Plenário do Senado pode ampliar para mais pessoas o auxílio emergencial de R$ 600 que está sendo pago a trabalhadores de baixa renda prejudicados pela pandemia do coronavírus.

Os senadores devem votar na tarde da segunda-feira (20) o substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que estende o benefício para outras categorias de trabalhadores informais e autônomos, como caminhoneiros, diaristas, garçons, catadores de recicláveis, motoristas de aplicativos, manicures, camelôs, garimpeiros, guias de turismo, artistas, taxistas, entre outros (PL 873/2020).

O texto do Senado inclui no auxílio — criado recentemente pela Lei 13.982, de 2020 — os  sócios de empresas que estão inativas e as mães adolescentes (não contempladas pela lei porque o auxílio é destinado aos maiores de 18 anos). Também estende para aos lares monoparentais a possibilidade de receberem duas cotas do auxílio emergencial (R$ 1.200), uma vez que a lei havia restrito essa possibilidade apenas às mulheres chefes de família.

Uma das mudanças da Câmara diz respeito à devolução do valor recebido em alguns casos. O Senado propôs o fim da exigência de que os beneficiários do auxílio tivessem recebido rendimentos tributáveis abaixo da faixa de isenção (R$ 28,6 mil) no ano de 2018.

Em troca, o texto passa a exigir que aqueles beneficiários que ficarem acima da isenção em 2020 devolvam o valor do auxílio, na forma de Imposto de Renda, em 2022. A Câmara, no entanto, não concordou com a regra sugerida pelo Senado no caso da devolução dos valores do benefício quando for acertado o Imposto de Renda de 2022. Para os deputados, o valor não deve ser cobrado mais tarde.

"Essa devolução faria o benefício se aproximar mais de um empréstimo subvencionado em favor das famílias em momento de dificuldade, o que pensamos não ser a melhor solução", avalia o relator, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), ao justificar a mudança em seu substitutivo.

Para ele, o auxílio vai ser usado para o pagamento de comida e outras despesas básicas do trabalhador e de sua família em função da perda repentina e substancial de renda decorrente do isolamento social imposto pelo enfrentamento da covid-19.

"Os rendimentos obtidos em 2018 podem não ter se repetido em 2019 e, menos ainda, no início do corrente ano de 2020", defende o relator, para quem basta o requisito de renda familiar mensal per capita de meio salário mínimo, ou total de três salários mínimos brutos, para que a pessoa faça jus ao auxílio emergencial.
(Agência Câmara)

ELEIÇÕES MUNICIPAIS PODEM SER ADIADAS PARA DEZEMBRO

19 de ABR 2020 - Ministros do Tribunal Superior Eleitoral já fazem  avaliação de que a eleição não poderá ser realizada em outubro. A corte, entretanto, defende que seria inconstitucional prorrogar mandatos, o que colocaria como limite para a realização da eleição o mês de dezembro.

A corte, entretanto, defende que seria inconstitucional prorrogar mandatos, o que colocaria como limite para a realização da eleição o mês de dezembro.

A hipótese é fazer a eleição  em dezembro, com espaço mínimo de 15 dias entre o primeiro e o segundo turno.

Os prazos eleitorais continuam vigentes e até o momento não sofreram alterações, mas já está sendo discutido em Brasília, pelos membros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a possibilidade de alterar a data da eleição prevista para acontecer no dia 4 de outubro.

E o mais importante: todas essas mudanças teriam que ser feitas pelo Congresso e não pelo tribunal.

MEGA-SENA ACUMULA EM PREMIO DE R$ 24 MILHÕES

Ninguém acertou as seis dezenas no Concurso 2253 da Mega-Sena sorteadas na noite desse sábado (18) no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, em São Paulo. 

As dezenas sorteadas foram 31, 32, 33, 39, 52 e 55.

A quina teve 26 acertadores e cada um vai receber R$ 73.343,98. Os 2.224 ganhadores da quadra receberão o prêmio individual de R$ 1.224,91.

O próximo concurso será quarta-feira (22) e deverá pagar o prêmio de R$ 24 milhões a quem acertar as seis dezenas.

19 DE ABRIL: CEARÁ CONTABILIZA 19 MORTES EM UM DIA E NÚMERO DE CASOS CONFIRMADOS SOBE PARA 3.108

19 de ABR 2020 - O número de municípios com casos confirmados subiu de 86 para 91. O maior número de casos está em Fortaleza (2.588), seguido de Caucaia (79), Maracanaú (66) e Aquiraz (38). Os dados são da Secretaria de Saúde do Ceará.

NÚMEROS DO CEARÁ

10.282 casos em investigação

15.653 exames realizados

3.108 casos confirmados

181 óbitos

5,8% de taxa de letalidade

91 municípios com casos confirmados

Na noite desse sábado, 18, o governador Camilo Santana (PT) afirmou que vai renovar o decreto de isolamento social, com validade até as 23h59min desta segunda-feira, 20. No entanto, o novo período ainda está em estudo. Camilo anunciou também que o Hospital Leonardo Da Vinci passa de 30 para 59 leitos de UTI para pacientes de coronavírus. Meta é chegar a 130 UTIs só nesse hospital.

MASSAPÊ TEM PRIMEIRO CASO CONFORMADO DE CORONAVÍRUS

19 de ABR 2020 - De acordo com a prefeitura, em post feito pelo prefeito Jacques Albuquerque (PSD), através da sua página social no Facebook, foi confirmado o primeiro caso de Coronavírus no município de Massapê.

Trata-se de uma mulher de 67 anos que mora no centro da cidade. A paciente está em isolamento social.

Os primeiros sintomas foram verificados  no dia 30 de março e, desde então, as medidas estão sendo tomadas para monitorar àquelas pessoas que tiveram contato com a cidadã

Conforme diz o prefeito, “o quadro dela é assintomático, e ao final pede para que todos permaneçam em casa”, afirma.

CAIXA PAGA NESTE SÁBADO AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA 1,4 MILHÃO DE INSCRITOS

O calendário do auxílio emergencial de R$ 600 da Caixa Econômica Federal vai creditar o pagamento para 1.420.466 pessoas neste sábado. O pagamento será feito para pessoas inscritas via aplicativo e site, que têm conta em banco que não seja a própria Caixa. Segundo o governo, até sexta-feira já haviam sido pagos R$ 11,36 bilhões para 16,6 milhões de brasileiros.

Entre os que já receberam a primeira parcela do benefício estão 9,29 milhões de inscritos no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família, 3,85 milhões de beneficiários do Bolsa Família; e 3,44 milhões de cadastrados via aplicativo e site que já tinham conta poupança na Caixa.

CONFIRA O CALENDÁRIO:

1. Inscritos no aplicativo e site

Sábado (18):

- Crédito para 1.420.466 pessoas com contas em bancos além da Caixa

Segunda-feira (20):

- Crédito para 4.230.900 pessoas na Poupança Social Digital Caixa

2. Bolsa Família

Segunda-feira (20):

- 1.923.492 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 3

Quarta-feira (22):

- 1.924.261 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 4

Quinta-feira (23):

- 1.922.522 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 5

Sexta-feira (24):

- 1.919.453 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 6

Segunda-feira (27):

- 1.921.061 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 7

Terça-feira (28):

- 1.917.991 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 8

Quarta-feira (29):

- 1.920.953 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 9

Quinta-feira (30):

- 1.918.047 beneficiários do Bolsa Família cujo último digito do NIS é igual a 0

3. Inscritos no Cadastro Único que não recebem Bolsa Família

A Caixa já creditou o pagamento, entre os dias 14 e 17 de abril, para os inscritos no CadÚnico e que não fazem parte do Bolsa Família.

Calendário para sacar o dinheiro nas poupanças digitais:

27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro

28 de abril – nascidos em março e abril

29 de abril – nascidos em maio e junho

30 de abril – nascidos julho e agosto

4 de maio – nascidos em setembro e outubro

5 de maio – nascidos em novembro e dezembro

DETRAN-CE REALIZA PRIMEIRO LEILÃO VIRTUAL DE 567 LOTES DE VEÍCULOS

18 de ABR 2020 - O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) vai realizar o seu primeiro leilão totalmente on-line de 20 a 30 de abril de 2020. Serão ofertados 567 lotes entre carros e motocicletas de diversos modelos, além de sucatas.

Qualquer pessoa pode participar, entretanto, os lotes de sucata só podem ser arrematados por sucateiros (pessoa jurídica), cadastrados previamente no Detran-CE.Todo o procedimento será feito de forma virtual, da visitação ao pregão propriamente dito e os lances poderão ser realizados até às 16h30 do dia 30 de abril.

Serão leiloados somente os veículos que foram apreendidos em 2019 e que já estavam em procedimento de leilão, removidos para o pátio do Leiloeiro Oficial. Para participar os interessados devem se inscrever no site.

A realização do leilão somente pela internet permite a participação dos interessados sem que haja aglomerações evitando assim a propagação do novo Coronavírus. pós o término do leilão e cumprido o prazo estabelecido, a partir do dia 06 de julho de 2020, os arrematantes deverão comparecer ao Detran para efetuar procedimentos como emissão e pagamento das taxas, vistoria e transferência.

Importante ressaltar que o arrematante recebe o veículo adquirido sem nenhum débito anterior ao leilão, sendo de sua responsabilidade efetuar apenas o mesmo procedimento de um veículo comprado em concessionária como taxa de transferência, confecção de placa, entre outros.

O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) determina que órgãos de trânsito façam leilão de veículos apreendidos, quando não são resgatados pelos proprietários em 30 dias.

DURANTE PERIODO DO COVID 19, EMATERCE CRIA ATENDIMENTO ONLINE PARA AGRICULTORES

  

18 de ABR 2020 - Visando agilizar o atendimento aos agricultores familiares em todo o Ceará, durante esse período de isolamento e distanciamento social por conta da Covid-19, a diretoria da Ematerce junto com a equipe de Informática da empresa, desenvolveu um sistema online, onde o produtor poderá tirar suas dúvidas sobre Ater (Assistência Técnica e Extensão Rural).

A ferramenta será um chat ou bate-papo no próprio site da empresa, acessando www.ematerce.ce.gov.br, onde o produtor se cadastra colocando o nome, e-mail, telefone e escreve sua dúvida no campo Mensagem. Automaticamente, o técnico verá a pergunta, prepara e encaminha a resposta.

EM QUATRO CAPITAIS DO PAIS, HOSPITAIS ESTÃO LOTADOS E CORPOS EM CONTÊINER BEIRAM COLAPSO POR COVID-19

18 de ABR 2020 - Dois deles ficam no sudeste, região que foi porta de entrada para doença no Brasil, um no Norte e outro no Nordeste. Rio, São Paulo, Manaus e Fortaleza têm aumento no número de internados com ventiladores mecânicos nas UTIs de hospitais e alto índice de mortes. Em cinco hospitais de São Paulo, todos os leitos estão ocupados

Em São Paulo, que tem maior concentração de casos no Brasil, há cinco hospitais com todas as Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) ocupadas. Há mais de 600 mortes por causa do Covid-19 confirmadas na cidade.

No Rio de Janeiro, cidade que passava por problemas com o sistema público de saúde antes mesmo da crise e chegou a bloquear divisas no início da pandemia, quatro das principais emergências também já não apresentam mais leitos de UTI. A cidade tem mais de 200 mortes confirmadas.

Dobrando a quantidade de pessoas internadas com ventilação mecânica em apenas 24 horas no começo da semana, a cidade de Fortaleza, capital do Ceará, também está com o alerta aceso para falta de vagas nas UTIs. Com mais de 100 mortes na capital, há pelo menos 70 vagas de UTI ocupadas por pessoas com Covid-19.

SENADO SUSPENDE DESPEJO DE INQUILINO ATÉ 30 DE OUTUBRO DE 2020

16 de ABR 2020 - O Senado Federal aprovou o PL 1179/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que flexibiliza relações jurídicas privadas durante a pandemia de coronavírus. O texto busca atenuar as consequências socioeconômicas do covid-19, a fim de preservar as relações jurídicas e proteger os segmentos mais vulneráveis da população.

Um dos principais pontos do projeto refere-se à suspensão da concessão de liminar para despejo de inquilino até 30 de outubro de 2020. A relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), modificou o texto para retirar a possibilidade de parcelamento dos aluguéis vencidos. O texto original previa que os locatários que forem demitidos ou tiverem redução de carga horária ou da remuneração pudessem suspender o pagamento dos aluguéis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020, mediante acréscimo de 20%.

OUTROS PONTOS DO PROJETO

Suspensão da possibilidade de desistência na compra de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos entregues por delivery;

Poderes emergenciais para que os síndicos de condomínios possam restringir o uso de áreas comuns; limitar ou proibir reuniões, festas e uso de estacionamentos para evitar a disseminação do coronavírus; e autorização para que as assembleias ocorram por meio virtual;

Suspensão da contagem de tempo para usucapião, a partir da vigência da lei;

Permissão de que dividendos e outros proventos sejam declarados, durante o exercício social de 2020 pelo Conselho de Administração ou, se não houver, pela Diretoria;

Ampliação, para 1º de janeiro de 2021, do prazo para que passem a valer artigos da Lei Geral de Proteção de Dados.

A votação foi simbólica. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

JUÍZES PODEM ASSUMIR PREFEITURAS SE ELEIÇÕES FOREM ADIADAS

16 de ABR 2020 - Entre as alternativas cogitadas nos bastidores sobre as eleições 2020 estão postergar para dezembro, unificá-las com as disputas de 2022 ou realizá-las no início do ano que vem, mas sem prorrogar mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, o que poderia gerar contestações de adversários políticos.

Nestes dois últimos cenários, a linha sucessória prevê que o juiz responsável pela comarca da cidade assuma a administração local provisoriamente em caso de ausências de prefeito, do vice e do presidente de Câmara Municipal.

Será que os atuais prefeitos vão aceitar abrir mão de dois anos de mandato passando o bastão para o juiz da sua comarca? A disputa está marcada para outubro, mas a falta de perspectiva de quando a crise se encerrará preocupa políticos e magistrados.

CAMILO ENVIA PROJETO PARA ASSEMBLEIA QUE ZERA CONTA DE ÁGUA EM ÁREAS RURAIS

16 de ABR 2020 - Por meio das redes sociais, o governador do Ceará, Camilo Santana, anunciou que enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que isenta mais famílias de baixa renda do pagamento de água nos próximos meses. A informação foi divulgada nesta quarta-feira (15).

Segundo o governador, 123 mil famílias de área rural também terão a conta paga pelo Governo do Estado, caso o projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa, onde Camilo Santana tem ampla maioria.

A ideia é que o benefício alcance também famílias de baixa renda de cidades que não são abastecidas pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

JUIZ FEDERAL PROÍBE BANCOS DE DIFICULTAREM CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO

16 de ABR 2020 - O juiz Renato Coelho Borelli, da 9ª Vara Federal Cível de Brasília, determinou nesta quarta-feira (15/04) que todos os bancos do país não aumentem os juros e não dificultem a obtenção de crédito durante a pandemia do novo coronavírus, a decisão cabe recurso.

O magistrado atendeu a um pedido feito em ação popular por Carlos Lupi, presidente do PDT, que argumentou haver um gargalo na concessão de empréstimos pelos bancos, mesmo com medidas anunciadas pelo Banco Central do Brasil para aumentar a disponibilidade de crédito.

7 EM CADA 10 INFORMAIS VÃO RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL DE R$ 600

16 de ABR 2020 - Sete em cada dez informais que pediram o auxílio de R$ 600 pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial e pelo site auxilio.caixa.gov.br vão receber a grana a partir desta sexta-feira (17).

O lote inclui MEIs (Microempreendedores Individuais), contribuintes individuais do INSS e informais que não estavam registrados em nenhum cadastro do governo e fizeram o pedido de benefício entre os dias 7 e 10 de abril.

Eles fazem parte de um lote de 23 milhões de solicitações analisadas pela Dataprev, empresa de tecnologia do governo. Do total, 16,4 milhões (71,3%) se enquadram nas regras definidas por lei para ter o auxílio. Os outros 28,7% não cumprem os requisitos e, por isso, ficaram de fora.

De acordo com o governo, o depósito será feito nesta sexta para 11,2 milhões de cidadãos. Os outros 4,5 milhões receberão em seguida, mas ainda não foi informada uma data exata.

Ao todo, a Caixa Econômica Federal pagará benefício para 18,2 milhões de cidadãos nesta quinta (16) e sexta (17). Além dos cadastros liberados pela Dataprev, são 2,7 milhões de famílias que recebem o Bolsa Família mais 4,3 milhões de informais e mães chefes de família nascidos entre os meses de maio e dezembro.

O benefício é de R$ 600 por trabalhador, mas chega a R$ 1.200 no caso das mães responsáveis pelo sustento. Há ainda famílias que recebem até R$ 1.800, caso sejam compostas por uma mãe com filhos menores e um outro beneficiário com direito ao auxílio.

Segundo a Caixa, a grana dos informais cairá na conta indicada por eles no momento da inscrição. Beneficiários que já estavam no CadÚnico recebem na Caixa ou no Banco do Brasil, se já eram clientes. Para os demais, será criada a poupança digital da Caixa, que não terá tarifa nos meses de abril e maio.O beneficiário poderá optar por transferir a grana para outro banco.
(Agencia Brasil)

DE OLHO NAS DATAS DO CALENDÁRIO ELEITORAL

15 de ABR 2020 - Os 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm até esta quarta-feira (15/04), para atualizar a lista de filiados, por meio do Sistema de Filiação Partidária (Filia). As listas devem conter a data de filiação, o número do título e o nome do filiado. A medida está prevista na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), segundo a qual as legendas devem entregar a lista.

PRIMEIRA PARCELA DE RECOMPOSIÇÃO DO FPM SERÁ PAGA NESTA TERÇA-FEIRA - VEJA VALORES POR MUNICÍPIOS

14 de ABR 2020 - Conquista de pleitos reivindicados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), a recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) começará a ser creditada nas contas das prefeituras nesta terça-feira, 14 de abril. Os valores da primeira parcela - referente à diferença do que foi recebido em março de 2020 em comparação ao mesmo mês de 2019 - estão disponíveis para 
consulta AQUI através do blog Massapê no Caminho da Notícia.

As tabelas mostram a quantia que cada Município, de acordo com o coeficiente, receberá em cada Estado. No total, esta parcela para o FPM soma R$ 531.132.667,21. Do total de cidades brasileiras, 73 não receberão o auxílio porque não tiveram queda no valor do FPM de março em relação ao mesmo período de 2019. Incluindo o montante de R$ 498.835.694,04 que será repassado aos Estados e ao Distrito Federal, uma vez que o Fundo de Participação dos Estados (FPE) também será recomposto, o apoio financeiro aos fundos, neste mês, é de R$ 1.029.968.361,25.

A recomposição, nos mesmos parâmetros de 2019, foi solicitada pela CNM “dada a perspectiva de forte retração da arrecadação municipal com a estagnação de parte substancial das atividades econômicas” durante o enfrentamento à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). O governo federal acatou a demanda no pacote de auxílio aos Estados e Municípios e publicou a ação na Medida Provisória 938/2020.

Veja quanto seu Município vai receber de recomposição do FPM em abril, ACESSANDO AQUI.
(Via Sobral de Prima)

CID GOMES DE VOLTA AO SENADO ÀS VESPERAS DA VOTAÇÃO DE AJUDA A ESTADOS

12 de ABR 2020 - Afastado provisoriamente do Congresso desde o ano passado, Cid Gomes (PDT) reassumiu o mandato de senador desde de ontem, 11. O ex-governador volta aos trabalhos legislativos nas vésperas da votação de projeto polêmico que concede ajuda fiscal para os estados e prefeituras em meio à pandemia do novo coronavírus.

Nesse intervalo em que esteve longe do mandato, Cid passou a comandar o PDT no Ceará, organizando a legenda durante a janela partidária, após a qual a sigla ampliou o número de prefeitos filiados de 50 para mais de 60 e se consolidou como principal força política do Estado.

No período, o ex-ministro também foi alvo de disparos de arma de fogo no município de Sobral (150 km de Fortaleza) ao avançar com uma retroescavadeira contra um quartel da Polícia Militar ocupado por soldados amotinados.

Prisco Bezerra (PDT), que ocupou a cadeira no Senado desde dezembro no lugar de Cid, avalia que a sua passagem pela Casa foi produtiva. "Foi curto, mas acredito que deixei um legado, com um trabalho intenso e profícuo. Desde o início escolhi a educação como foco principal de atuação, não só para seguir em uma linha semelhante à do senador Cid Gomes, mas também por ser minha área de atuação empresarial", avalia Prisco, irmão do prefeito da capital cearense, Roberto Cláudio (PDT).

(O Povo)