"Matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada NÃO pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa", disse o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal),
Joaquim Barbosa, pelo Twitter. A frase se refere à manobra do presidente da
Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB -RJ) de permitir a análise de uma
emenda para conseguir aprovar a proposta de redução da maioridade penal em crimes
graves de 18 para 16 anos.
Barbosa, que ficou famoso pela sua atuação como relator no julgamento da
Ação Penal 470, o Mensalão, disse que a "pedalada regimental" de
Cunha fere o artigo 60, parágrafo 5º da Constituição brasileira. Ele já havia
se posicionado contra a medida, dizendo também no Twitter que quem conhece as
prisões brasileiras não apoia essa "insensatez" de reduzir a
maioridade. "Maioridade penal: eu apoio integralmente a posição do
governo federal, contrária à redução da maioridade penal. Estão brincando com
fogo", disse.
MSN Notícias
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