Conforme
li na internet, está tramitando no Senado um Projeto de Lei que prevê a
unificação das normas para escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. A idéia
é de autoria da senadora Lídice da Mata(PSB-BA).
De
acordo com a proposta, todos os municípios seriam obrigados a realizar eleições
diretas em um único dia em todo o País.
O
objetivo da parlamentar é organizar a composição dos órgãos nacionalmente e
melhorar a proteção à criança e ao adolescente.
Atualmente,
como se sabe, a escolha dos representantes não segue uma regra única, cada
unidade federativa define o processo de seleção que pode ser uma prova,
indicação do prefeito, do vereador do cabo eleitoral e até mesmo, em alguns
casos, eleição direta.
Aqui, na cidade, por exemplo, eleição para o cargo de Conselheiro Tutelar conta com a influência direta de políticos, inclusive já virou caso de polícia; como também já foi fonte de notícia aqui no blog, onde um conselheiro fez severas críticas à forma de trabalho praticada no CMDCA de Massapê.
A
parlamentar baiana está coberta de razão. A unificação dessa escolha evitará o
aparelhamento político dos Conselhos e a ocupação do Cargo por pessoas que não
tenham nenhuma ligação ou conhecimento das políticas voltadas para a proteção
da criança e do adolescente.
Conforme
figura no projeto, o pleito seria realizado no ano seguinte ao das eleições dos
governadores. O Texto propõe também que os eleitos passem por um processo contínuo
de capacitação que ficará sob a responsabilidade dos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA).
Os
nomeados terão direito a Previdência Social, férias e descanso semanal
remunerado, 13º Salário e licença à gestante ou paternidade. O Projeto prevê
penalidades para as autoridades que não proverem as condições necessárias ao
funcionamento dos órgãos, que pode acarretar em multa até perda da função
pública e suspensão dos direitos políticos.
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