27 de MAI 2020 - Termina hoje o prazo para o presidente Jair
Bolsonaro sancionar — ou vetar — o projeto (PLP 39/2020) que concede auxílio de
R$ 60 bilhões a estados, Distrito Federal e municípios para combate à pandemia
do coronavírus. O Senado abriu o caminho para o Planalto barrar exceções à
regra de congelamento de salários, prevista no texto, ao aprovar a Medida
Provisória nº 918/2020, que reestrutura cargos e funções da Polícia Federal e
prevê reajustes ao topo da carreira do órgão.
O chefe do Executivo cobrava a aprovação da
MP antes de liberar o dinheiro aos entes federados, porque o projeto de auxílio
aos estados também congela salários do funcionalismo público até 31 de dezembro
de 2021. Ele deve sancionar o texto sem poupar a segurança pública, a pedido da
equipe econômica. Com a aprovação da MP, no entanto, vantagens já negociadas,
como as previstas para os policiais, devem ser garantidas. Assim, Bolsonaro
fica livre para vetar as exceções inseridas pelos parlamentares ao congelamento
salarial.
Apesar de o chefe do Executivo ter anunciado
que fará o que Paulo Guedes (ministro da Economia) quer — proibição de
reajustes até 2021 e contenção de gastos com a folha de pagamento —, há dúvidas
se irá mesmo se indispor com o funcionalismo e se suportará a pressão de
categorias não contempladas, por mais de 18 meses. Como a redação do texto tem
brechas e inconsistências, segundo especialistas, a previsão é de que abra
espaço para uma enxurrada de ações na Justiça.
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