02 de Fev 2020 - Em um município pobre como o
nosso, com muitos problemas visíveis na cidade, o prefeito de Massapê, Jacques
Albuquerque (PSD), enviou à Câmara Municipal, Projeto de Lei datado em 23 de
janeiro de 2020, criando 19 cargos comissionados - unificado à proposta de
reajuste do magistério, nivelado ao Piso Salarial Nacional.
Nesse projeto, lá no Art. 2º, como você pode
observar abaixo, foram criados 19 cargos, sendo 07 (sete) vagas para
Coordenador Pedagógico; além de 12 cargos
de provimento em comissão de Supervisor Escolar. Todos, lotados na
Secretaria Municipal de Educação.
As remunerações variam de R$ 1,2 mil a R$ 2,1
mil. Tais valores podem conotar indícios de prejuízos aos cofres públicos.
A Câmara Municipal de Massapê aprovou o
projeto que criou os cargos públicos, durante à sessão extraordinária realizada
na noite da última quinta-feira (30). Dos 13 vereadores à Sessão
Extraordinária, três não compareceram: Adriano Pontes Albuquerque
(Potim); Luiz Carlos Carneiro Frota, ambos do (PP), Estevão Farias Vale (PTN).
ADENDO: É necessário que na existência dos
poderes haja um equilíbrio entre eles, de modo que cada um exerça sua função
independente. No entanto, ao que chegou ao nosso conhecimento é que a
presidência do Legislativo Massapeense parece estar muito alinhada aos padrões
e diretrizes advindos do Executivo, a ponto de cercear os direitos
dos colegas edis.
A convocação de Sessão extraordinária da
Câmara Municipal pode e deve ser feita pelo prefeito, pelo presidente da Câmara
ou a requerimento de um terço dos membros da Câmara, em caso de urgência ou
interesse público relevante.
É obrigação da Câmara votar projeto em
convocação extraordinária? Sim. É permitido ao vereador direito à apreciação, à
discussão, à votação; como também é direito o pedido de vista para examinar
melhor determinado projeto, adiando, portanto, sua votação. Quem concede vista
é o presidente da comissão onde a matéria está sendo examinada, pelo prazo
improrrogável de no máximo 7 a 10 dias. É claro que para todas essas discussões,
o presidente deverá, ou não, aquiescer nas decisões da Casa.
Por outro lado, se provocado, o Ministério
Público deverá questionar ou pedir esclarecimentos e detalhamentos de possíveis
justificativas ao projeto, e do aporte financeiro para a criação dos novos
cargos.
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