A Prefeitura de Massapê, através do prefeito
Antonio José Aguiar Albuquerque (PP), enviou à Câmara, Projeto de Lei Municipal
que dispõe sobre a remuneração do serviço de Plantão Presencial de Médicos,
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, deste Município,
bem como aos contratados por meio da modalidade contrato temporário, lotados na
secretaria de saúde.
Informa ainda a referida Lei que a remuneração a
ser paga pelo serviço, possui natureza meramente indenizatória, não integra o
vencimento básico do servidor, bem como não estabelece vínculo de nenhuma
espécie e para nenhum efeito.
No esboço, o prefeito Antonio José Albuquerque
solicita que a tramitação da proposta se dê na forma mais célere possível, haja
vista a importância do projeto.
A mensagem de Lei em questão encontra-se na Secretaria da Câmara Municipal, cuja votação dar-se-à dia 6 de abril; porque dia 30 de março, última sessão do mês, o Projeto seguirá para Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, respeitando os trâmites e legais do Regimento Interno da Câmara.
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