O texto da lei, de autoria do
deputado estadual Tin Gomes (PHS), determina, além da proibição de aparelhos
celulares, a obrigatória instalação de divisórias individuais entre os caixas e
entre a fila e os caixas, colocação de câmeras de segurança nas agências e
contratação de empresa de segurança. O não cumprimento da lei resulta em multa
diária de 500 Ufirce - cerca de R$ 1,3 mil.
Segundo o texto da lei, postos
de serviços bancários e estabelecimentos com caixas eletrônicos também deverão
ter as divisórias. Elas devem proporcionar privacidade e segurança durante as
operações financeiras, dita a legislação. Para impedir o uso de celulares pelos
clientes, devem ser dispostos informativos indicando a proibição.
O Programa Estadual de
Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) ficará responsável por fiscalizar os
bancos. Até agora, a instituição fez apenas ações educativas nas agências pelo
cumprimento do não uso de celulares. O decreto regulamentador deve ser
publicado no Diário Oficial do Estado, na próxima semana, e os bancos terão
três meses para se adequarem ao determinado. Com informações do O Povo
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