Com informações da assessoria de imprensa, a 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará (TCE-CE) decidiu, por unanimidade, multar os prefeitos de
Assaré, Francisco Evanderto Almeida, e de Pindoretama, Regina Lúcia
Vasconcelos Albino, por uso irregular de microônibus escolares
cedidos pela Secretaria da Educação do Estado (Seduc) aos
municípios.
A decisão foi tomada na quarta-feira, 21, em R$ 3,1 mil, cada. Os gestores têm 30 dias para comprovar o pagamento da multa à Secretaria Geral do TCE-CE.
Flagrantes
A 5ª Inspetoria de Controle Externo do TCE
verificou que, em 16 de novembro de 2007, às 20h45min, veículo
cedido à Prefeitura Municipal de Assaré (localizada a 520 km de
Fortaleza) para transporte escolar foi encontrado estacionado na
avenida Beira Mar, em Fortaleza, em frente a um hotel.
Além disso, em 4 de julho de 2009, às 6h55min, outro veículo, cedido pela Seduc à Prefeitura Municipal de Pindoretama (distante 49,3 km de Fortaleza) com a mesma finalidade, foi encontrado estacionado na rua Casimiro de Abreu, também na Capital. Nos dois casos,foi constatado uso dos veículos fora de seu objetivo exclusivo, que é o transporte de estudantes do ensino médio da rede pública.
Na mesma decisão, foi determinado aos municípios de Assaré e de Pindoretama que não voltem a usar os microônibus para finalidades distintas do transporte de alunos.
Casos no Ceará
De 2007 até agora, conforme a 5ª Inspetoria de
Controle Externo, o TCE aplicou a multas a prefeitos ou ex-prefeitos
de 28 municípios cearenses, todos por desvio de finalidade no uso de
transporte escolar. As multas aplicadas já somam R$ 99,7 mil. Outros
25 processos estão em tramitação.
Vale ressaltar que na região norte o uso irregular destes veículos é comum, principalmente referente ao transporte de universitários, o que também caracteriza desvio de finalidade, uma vez que os veiculos cedidos devem rodar exclusivamente no território municipal da cidade comtemplada e para os transportes de estudantes escolares.
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