17/04 - O plenário do Senado aprovou na quinta-feira passada, um projeto de lei que obriga as assistências técnicas a fornecerem um celular de reserva ao consumidor quando o seu aparelho ficar retido para reparo. A proposta agora volta à Câmara dos Deputados antes de ser sancionada e virar lei.
O projeto garante ao consumidor o direito de usar um celular reserva fornecido pela assistência técnica enquanto o seu estiver retiro para reparos, desde que o aparelho ainda esteja dentro do prazo da garantia.
Para ter direito ao celular reserva, o consumidor deve apresentar o aparelho com defeito em uma assistência técnica autorizada pela fabricante. Além disso, o cliente é obrigado a devolver o aparelho emprestado nas mesmas condições em que o recebeu.
Como houve mudanças no texto original, a proposta agora volta à Câmara. Se for aprovada por lá, segue para a sanção presidencial, onde finalmente deve virar lei. Não existe prazo para que todas essas etapas sejam concluídas.
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