PROGRAMA MASSAPÊ VIDA MELHOR: VEREADORES DO PREFEITO BLINDAM A SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Foto do blog da PMMassapê

Fátima Maria: Sec. Ação Social/Foto blog PMMassapê

Como já se noticiou aqui no blog Massapê Indo e Voltando, na quarta-feira (dia 12), a Justiça Eleitoral suspendeu o pagamento em espécie aos beneficiários do Programa Massapê Vida Melhor, pois a sistemática escolhida pelos gestores municipais apresenta possível coloração eleitoreira.

Reunir todos os beneficiários em uma quadra para receber R$ 50,00 (cinquenta reais) mais parece um trágico espetáculo circense em que a dignidade da pessoa humana se iguala a zero como na antiga Roma. Humilhação, desrespeito e hipocrisia são palavras que podem resumir tal atitude daqueles que patrimonializam o público como se deles fossem.

A Senhora Secretária de Assistência Social Fátima Maria Gomes de Castro e o Prefeito João Pontes são os responsáveis por todo o episódio que ocorreu no último dia 12, pois deixaram de cumprir a Lei Municipal Nº658/2011, aprovada por unanimidade pelos nossos vereadores. Enquanto isso, os beneficiários estão sem receber o benefício que por lei lhes é devido.

Veja-se o que diz a referida Lei quanto a forma de pagamento :

(Art 2º …) § 6º O benefício será pago mensalmente por meio de cartão magnético bancário e pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, confor avaliação técnica

Como se vê, há o desvirtuamento daquilo (a não confecção do cartão magnético) que foi aprovado pela Câmara municipal que bem se subsume na Lei 8429 (Lei da Improbidade Administrativa):

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às Instituições, e notadamente:

I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento diverso daquele previsto, na regra de competência;

Mesmo com esta implicação acima e as constantes em outras leis não especificadas aqui, os vereadores do Prefeito blindaram a Secretária de Assistência Social votando pela desaprovação do requerimento do vereador Francisco Ataíde Oliveira que a convocava para dar explicações sobre a sistemática de pagamento aos beneficiários do Programa Massapê Vida Melhor.

Em tempo, assim agindo os vereadores do Prefeito acabaram por rasgar a Lei que eles mesmos ajudaram a aprovar. Indignado, o vereador Ataíde pediu que tudo constasse em ata e que fosse dado a maior publicidade possível.