Informamos aos milhares de leitores deste blog, os repasses federais destinados à Prefeitura Municipal de Massapê no ano de 2010. São recursos diretos do governo federal.
Todo administrador deve justificar seus gastos perante a população. Neste sentido a Constituição Federal determina (art.31, §3º): “as contas dos municípios ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de cada cidadã e cidadão brasileiro, qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei”.
É claro que não estamos expondo a prestação de contas das receitas e despesas de forma abrangente. Além das receitas diretas expostas acima, a Prefeitura de Massapê arrecada àquelas receitas indiretas: IPTU, IPVA, ISS, TAXA DE ILUNINAÇÃO PÚBLICA e outras.
É dever de qualquer homem público fazer sua prestação de contas aos seus munícipes. Expor à população as pastas contendo cópias de todos os empenhos e notas fiscais das compras e dos serviços prestados ao Município, devendo ficar disponível para consulta pelo prazo de 60 (sessenta) dias, conforme determina a lei. O Município existe para o cidadão e não o contrário. E como tal, o cidadão deve fiscalizar os atos da Administração Pública que, antes de mais nada, são praticados visando o bem comum.
Um Estado Democrático de Direito pressupõe uma Administração Pública mais transparente, pois a transparência torna os governos mais democráticos e não há melhor fiscalização dos atos oficiais do que uma opinião pública bem informada. A transparência é a única forma de impedir que determinados atos da administração pública estejam viciados ou mascarados, permitindo à população conhecer de que forma seus representantes estão operando a “coisa pública”, e se estão obedecendo aos princípios básicos de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade.
Assim, os cidadãos têm o direito de receber todo tipo de informação e mesmo buscá-la onde quer que se encontre, da mesma forma que é dever dos órgãos públicos apresentar ao cidadão os dados existentes e arquivados em suas repartições, pois quanto melhor informada é uma sociedade a respeito da vida da comunidade, melhores condições terá ela de exercer o controle social sobre a atuação de seus representantes.
OBS:. O conteúdo jornalístico é de minha autoria. Os dados e números dos repasses federais são de Adrian Márcio.
OBS:. O conteúdo jornalístico é de minha autoria. Os dados e números dos repasses federais são de Adrian Márcio.
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