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Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e os procuradores-gerais do
Ministério Público dos estados assinaram nesta segunda-feira (5) uma declaração
na qual manifestam preocupação com a discussão, no Congresso, de alterações na
Lei de Abuso de Autoridade.
O documento foi aprovado
nesta segunda-feira (5) durante sessão extraordinária do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP).
O Senado votará um projeto de
lei sobre o assunto, para o qual já foi aprovado requerimento de urgência, e a
Câmara aprovou uma emenda ao projeto de medidas contra a corrupção cujo
objetivo é punir juízes, promotores e procuradores por fatos que os deputados
apontam como excessos em investigações.
No documento dos
procuradores, intitulado "Declaração de Brasília", os integrantes do
Ministério Público dizem esperar que o Congresso encontre " com equilíbrio
e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da
sociedade".
Íntegra
Leia a íntegra da declaração
aprovada pelos procuradores na reunião do Conselho Nacional do Ministério
Público (CNMP).
DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA
Os
Procuradores-Gerais, reunidos extraordinariamente em Brasília/DF, manifestam
preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para tramitação do
PLS 280/2009, e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do assim chamado crime
de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário,
dentre outras medidas não conducentes à melhoria do sistema punitivo
brasileiro.
Reforçam, ainda,
a necessidade de ser preservada a independência de atuação do Ministério
Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de
Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na
Constituição.
Confiam que o
Parlamento encontrará, com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam
aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema
jurídico de responsabilização de agentes públicos.
O Ministério
Público brasileiro expressa, finalmente, que é favorável ao aperfeiçoamento da
Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar
com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo.
Brasília/DF, em 5
de dezembro de 2016.
(G1)
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