30/10 - Prefeituras e Câmaras Municipais
devem enviar a prestação de contas do mês de setembro ao Tribunal de Contas do
Estado (TCE) até esta terça-feira (30/10).
O não envio das informações dentro do prazo pode
comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes
de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias,
sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
A remessa deve conter informações sobre licitações, receitas, despesas, fornecedores, agentes públicos, estrutura administrativa, dentre outros. O envio é feito pela Internet, por meio do Sistema de Informações Municipais (SIM).
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