MUNICÍPIOS TEM PRAZO REABERTO PARA ADERIREM A PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDÊNCIÁRIOS

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão até o dia 31 de outubro para aderirem ao parcelamento dos débitos previdenciários junto à Receita Federal do Brasil (RBF). Além disso, a Receita ampliou a redução das multas de mora, de ofício e isoladas para 40%. As informações constam na Instrução Normativa 1.750/2017 – decorrente da conversão da Medida Provisória 778/2017 na Lei 13.485/2017 – publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 6 de outubro.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) – que lutou para a ampliação do prazo e da redução das multas – destaca que três a cada quatro Municípios têm dívidas com a Previdência, e a soma desse débito pode chegar a R$ 75 bilhões.

Confira aqui a Instrução Normativa 1.750