PREFEITURAS E CÂMARAS MUNICIPAIS NÃO CUMPREM LEI DA TRANSPARÊNCIA: MASSAPÊ ESTÁ NA LISTA DO TCE

Prefeituras e Câmaras Municipais de 31 municípios do Ceará não estão cumprindo com o que determina a chamada Lei da Transparência, segundo levantamento realizado pelo Tribunal de Constas do Estado (TCE). A lei determina que sejam disponibilizadas, em tempo real, informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O levantamento do TCE é referente ao mês de agosto de 2017.

A lei estabelece que o município que não disponibilizar as informações dentro do prazo estabelecido fica impedido de receber transferências voluntárias, ou seja, recursos correntes ou de capital a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A avaliação dos portais da transparência das 184 prefeituras e câmaras do Estado é realizada mensalmente e visa garantir a transparência da gestão fiscal dos órgãos. Além de auxiliar no acompanhamento do controle externo, os dados contribuem para o pleno exercício do controle social, segundo o TCE.

Ofício com a relação dos municípios em situação irregular com a Lei da Transparência foi encaminhado pelo presidente do TCE Ceará, conselheiro Edilberto Pontes, ao governador Camilo Santana. Cópias foram enviadas à Controladoria-Geral do Estado e à Secretaria da Fazenda, para conhecimento.
G1/CE e TCE