O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos
Crimes contra a Administração Pública (Procap), realizou, de janeiro a agosto
deste ano, inspeção em 49 municípios que emitiram decretos de emergência por
questões administrativa e financeira. Desse total, 18 evoluíram para abertura
de Procedimento Investigatório Criminal (PIC).
O
trabalho da Procap já resultou em medidas de busca e apreensão e outras medidas
cautelares nas prefeituras de Bela Cruz, Reriutaba, Tururu, Tianguá e Apuiarés.
As ações foram realizadas pelo grupo especial de promotores de Justiça criado
pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) para auxiliar a Procap em casos em que
não ficou evidenciada a participação de prefeito ou outra autoridade com
prerrogativa de foro.
"O
nosso trabalho de fiscalização vai continuar e esperamos que os gestores
respeitem a Constituição, as leis, apliquem corretamente os recursos públicos
porque o povo precisa e merece", destaca a coordenadora da Procap, a
procuradora de Justiça Vanja Fontenele.
Além
das investigações decorrentes dos decretos de emergência, a Procap atuou em
parceria com as polícias Civil e Militar na operação Abelha Rainha, em Jati.
"Cumprimos mandados de busca e apreensão nas residências da prefeita e na
casa do secretário de Educação, que resultaram na prisão do marido da prefeita
por porte e posse ilegal de arma e munição", explica Vanja.
O
MPCE não divulgou ontem a relação dos 18 minicípios investigados criminalmente.
"A Notícia de Fato, como o próprio nome sugere, é o ponto de partida, a
denúncia, que é investigada para se saber se houve alguma prática de ilícito
penal. Quando há elementos que indiquem ilegalidade, um ilícito penal por parte
do agente público, ocorre a abertura do Procedimento Investigatório Criminal,
que, no futuro, pode resultar em pena de restrição de liberdade, perda de
direitos políticos", esclarece.
Fontes: DN e MPCE
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