FIM DAS COLIGAÇÕES

A proposta da Comissão da Reforma Política que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais está na pauta de votações de amanhã da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), presidida pelo cearense Eunício Oliveira (PMDB).

Já aprovada em junho pela CCJ, a proposta será reexaminada em virtude da aprovação de requerimento para que tramitasse em conjunto com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/07, do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que trata do mesmo tema.

A proposta permite coligações apenas em eleições majoritárias (presidente, governador, prefeito e senador), proibindo a prática nas disputas proporcionais (deputados e vereadores). O texto, porém, mantém a determinação constitucional vigente que assegura autonomia dos partidos para estruturação e organização interna, prevendo em seus estatutos normas de fidelidade e organização partidária. Também mantém a não obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital e municipal.

Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), repetiu o parecer dado em junho, com voto favorável à aprovação da proposta e pela prejudicialidade da PEC 29/2007, que, segundo Raupp, “trata de matéria idêntica”.

As duas propostas têm ainda voto em separado do senador cearense Inácio Arruda (PC do B), com voto contrário às matérias. Caso seja aprovada amanhã, a proposta segue para apreciação no plenário do Senado.

FICHA LIMPA 
PARA SERVIDOR
A CCJ também vai apreciar nesta quarta a exigência de Ficha Limpa para ocupação de cargo público, efetivo ou comissionado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 30/2010, do ex-senador Roberto Cavalcanti, acrescenta ao artigo 37 da Constituição Federal novo requisito para investidura em cargo público.

Entre as exigências previstas na Constituição já estão certidões criminais negativas emitidas pela justiça comum e federal; cumprimento das obrigações eleitorais e cumprimento das obrigações militares, no caso dos homens. A PEC 30/10 inclui a não condenação em processo criminal transitado em julgado ou por sentença proferida por órgão colegiado pela prática dos crimes definidos em lei.

A intenção do ex-senador e dos demais parlamentares que assinaram a proposição era estender aos servidores públicos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados, as novas exigências criadas pela Lei da Ficha Limpa. 

O relator da matéria na CCJ, Vital do Rêgo (PMDB-PB), é favorável à iniciativa. Segundo ele, a proposta tem “como grande beneficiária a população brasileira, que terá a garantia constitucional de que os servidores públicos passarão por filtros cada vez mais rigorosos”.

Con informações do jornal O ESTADO