05.09.2019 - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou
nesta quarta-feira (4) novas regras ao sistema eleitoral. A proposta segue para
apreciação do Senado. Para assegurar a validade da nova legislação nas eleições
estaduais em 2020, o texto precisa ser publicado até um ano antes do primeiro
turno (início de outubro).
O texto-base do PL 11.021/18 foi aprovado na
sessão de ontem (3), por 263 votos a 144. A proposta altera a Lei Eleitoral
(9.504/97) e a Lei dos Partidos (9.096/95).
O texto estabelece o fim do percentual fixo
de 30% das emendas de bancada como referência para a destinação orçamentária ao
Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o chamado Fundo Eleitoral.
A proposta também restringe a aplicação de multa de 20% sobre o montante
considerado irregular em contas de partido reprovadas pela Justiça Eleitoral
apenas nos casos em que o agente teve a intenção de cometer a infração.
Na sessão desta quarta, parlamentares
retiraram do texto a possibilidade de redistribuição de recursos do Fundo
Eleitoral aos demais partidos da parcela eventualmente recusada por alguma
legenda.
Registro de candidatura
O projeto define ainda parâmetros para
avaliar se um candidato está elegível para disputar as eleições. A definição
caberá à Justiça Eleitoral que deve considerar a data da posse e não a data do
registro da candidatura, embora a condição continue a ser aferida nesse
momento.
Dessa forma, poderá concorrer um político
cuja penalidade de não poder ser eleito acabar antes da posse, mas depois das
eleições. Para o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a regra não se trata de
“dar qualquer possibilidade de burlar a lei”.
“O que se está fazendo aqui é estabelecer um
prazo para que a Justiça Eleitoral julgue a possibilidade de a pessoa ser ou
não candidata, impedindo assim que se faça campanha e, no fim, o candidato seja
declarado inelegível. A Justiça tem que dizer logo, imediatamente, se o candidato
é ou não elegível. O que estamos fazendo aqui é simplesmente dar segurança
jurídica ao pleito e a possibilidade de o eleitor saber se está votando num
candidato elegível”, argumentou.
Contrário à medida, o deputado Coronel Tadeu
(PSL-SP) criticou a aprovação do trecho pelo Câmara dos Deputados.
“É necessário que o culpado cumpra sua pena
ou nós estaremos estimulando ainda mais a impunidade neste país. Após ter
cumprido a pena, nada mais legítimo do que ele poder voltar às urnas e colocar
o seu nome, submeter a sua biografia a um sufrágio para a sociedade então
decidir. Mas, antes que essa pena seja cumprida, não é viável — e digo até que
é um absurdo — o parlamento aprovar um item como esse”, defendeu.
Propaganda partidária semestral
O texto aprovado pelos deputados prevê a
volta da propaganda partidária semestral e exceções aos limites de gastos de
campanhas eleitorais. A obrigação dessa veiculação em rede nacional e estadual
foi extinta pela última reforma eleitoral em virtude da criação do fundo eleitoral.
O PL estabelece que o partido com mais de 20
deputados federais eleitos terá 20 minutos de tempo, por semestre, para
inserções nas redes nacionais e o mesmo tempo nas redes estaduais. A sigla que
eleger de 10 a 19 deputados terá assegurado o tempo de 15 minutos a cada seis
meses – tanto nas redes nacionais quanto estaduais. Já os partidos que tenham
eleitos até nove deputados terão o tempo de 10 minutos assegurados (redes
nacionais e estaduais – cada).
(Por Agência Brasil)
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