GOVERNADORES DO BRASIL, ENTRE ELES CAMILO SANTANA, DIVULGAM CARTA DEPOIS DA REUNIÃO COM BOLSONARO

08.05.2019 - Após reunião, nesta quarta-feira, em Brasília, om a presença do presidente Jair Bolsonaro, os governadores do Brasil divulgaram uma carta com suas reivindicações.

A carta do Fórum de Governadores foi divulgada depois desse encontro que contou também com as presenças de Rodrigo Maia, presidente da Câmara, e de Davi Alcolumbre, presidente do Senado. Os pleitos são na área do ajuste fiscal. A carta não traz explicitamente apoio da parte dos governadores à proposta de reforma da Previdência.

VEJA O TEOR DO DOCUMENTO

Carta do Fórum de Governadores ao Chefes do Poder Executivo e Legislativo

Os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, considerando a necessidade de assegurar a estabilidade financeira dos Entes Federados, visando à promoção do desenvolvimento social em todas as regiões do Brasil, decidem:

1) Reivindicar a implementação imediata pelo Governo Federal de um plano abrangente e sustentável que restabeleça o equilíbrio fiscal dos Estados e do Distrito Federal, a exemplo do já aventado Plano Mansueto;

2) Reiterar a importância fundamental de assegurar aos Estados e ao Distrito Federal a devida compensação pelas perdas na arrecadação tributária decorrentes da desoneração de exportações, matéria regulamentada na “Lei Kandir”;

3) Defender a instituição de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb permanente e dotado de status constitucional, que atenda às reais necessidades da população brasileira no tocante à educação;

4) Pleitear a regularização adequada da “securitização” de créditos dos Estados e do Distrito Federal, visando ao fortalecimento das finanças desses Entes Federados;

5) Requerer a garantia de repasses federais dos recursos provenientes de cessão onerosa/bônus de assinatura aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;

6) Apoiar o avanço urgente da Proposta de Emenda à Constituição no 51/2019, que “altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.”

Brasília, 8 de maio de 2019.