13/01 - O
governador Camilo Santana sancionou na manhã deste domingo (13), no Palácio da
Abolição, as novas leis de enfrentamento à violência e ao crime organizado,
aprovadas ontem em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa.
O pacote de medidas já foi publicado em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE) e passa a valer de imediato.
“Essas
importantes medidas reforçarão o sistema de segurança para garantir a proteção
da nossa população e do patrimônio, na capital e no interior do estado. Reitero
meu agradecimento aos nossos deputados e deputadas pelo apoio imediato. O Ceará
está forte e unido contra o crime organizado”, citou o governador Camilo
Santana.
As
leis que passam a valer de imediato no Ceará são:
- Convocação de policiais militares e bombeiros militares que estão na reserva para que ajudem a reforçar a nossa tropa que está em operação;
- Aumento da quantidade de horas extras (de
48h para 84h mensais) que podem ser pagas a todos os policiais, civis e
militares, além dos bombeiros e agentes penitenciários, de forma com que haja
aumento da força de trabalho;
- Criação da Lei da Recompensa, que prevê o
pagamento em dinheiro, pelo Estado, para informações que sejam prestadas pela
população à Polícia e que resultem na prevenção de atos criminosos e prisão de
bandidos envolvidos nas ações;
- Criação
do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social, para estruturar melhor a SSPDS;
- Criação
do Banco de informações sobre veículos desmontados;
- Regras
de Restrição ao uso do entorno dos presídios do Estado para prevenir fugas e
garantir mais segurança;
- Autorização
de Convênios e Parceria com outros Entes (União e Estados) na cessão de
policiais ao Estado do Ceará.
Prisões
Em resposta aos atos violentos, o Estado vem agindo no sentido de
reforçar a presença de policiamento nas ruas e, em conjunto com o Governo
Federal, buscou desarticular as organizações criminosas e dar a segurança
necessária para o retorno à situação de normalidade. Os esforços já resultaram
na captura de 347 pessoas, além da apreensão de explosivos e armas, com
trabalho ostensivo e de inteligência. Na tarde de ontem foram apreendidas 5
toneladas de explosivos em um depósito clandestino.
Sessão
extraordinária
A sessão extraordinária da Assembleia Legislativa, realizada neste
sábado (12), atendeu pedido do governador Camilo Santana. Do início da
tramitação até a aprovação final em plenário, foram geradas mais de sete horas
de trabalho legislativo.
Dos
46 deputados, 36 compareceram à sessão, que começou por volta das 14 horas, com
a votação da própria convocação de sessão extraordinária. Após a leitura das
nove mensagens do Executivo e a votação para tramitarem em regime de urgência,
seguiram para as comissões temáticas, até retornarem à votação em plenário.
Fonte: Governo do Estado
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