27/12 - O presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, a
Lei 8.036/2018, que permite a criação de linha de crédito com recursos do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os
hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto
resulta da aprovação de projeto de conversão de medida provisória sobre o
assunto e está publicado no Diário Oficial da União (DOU).
Dentre os vários pontos, a nova
lei prevê que um total de 5% do programa anual de aplicações do FGTS seja
destinado a essa linha de financiamento e que a taxa de juros da linha não
poderá ser maior que a cobrada na modalidade pró-cotista dos financiamentos
habitacionais. O texto também estabelece que os operadores da medida serão
Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES). Segundo dados do governo, as santas casas acumulam dívidas da ordem de
R$ 21 bilhões.
(Estadão)
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