26/11 - Um movimento deflagrado na Câmara Federal pode
abrir as portas para a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ser literalmente
rasgada. A Lei, instituída para enquadrar gestores que se excedem nos gastos e
impõe dissabores para quem a descumpre, é considerada como avanço na
administração pública, embora muitos parlamentares e gestores – municipais e
estaduais, queriam tê-la como menos rigorosa.
As mudanças de alteração no texto da Lei
entram, nesta terça-feira, 27, na pauta da Câmara dos Deputados. Um projeto em
tramitação cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas
de pessoal. Hoje, a lei permite despesas com pessoal de, no máximo, 60% da
receita corrente líquida. Quem a descumpre é enquadrado em crime de
responsabilidade e, se julgado e condenado pela infração, perde direitos
políticos.
O texto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal
para isentar de punições os prefeitos de cidades que tiverem redução de mais de
10% nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios ou de royalties.
Nesses casos, a cidade poderá contrair novos empréstimos. Se for aprovado sem
alterações, segue para sanção presidencial.
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