13/07 - Perplexo, o Brasil tem assistido a cenas de
contradições entre decisões judiciais. O contraditório dá-se entre as partes. A
lide é entre elas. A Justiça não tem lado, preferências, protegidos nem
adversários. As partes conflitam, não os juízes. Quando a imagem de juízes em
desarmonia é exposta, é compreensível a consternação que toma conta da
República. Juiz que toma partido, juiz já não é. Se algum dia foi.
O que dizer, então, quando decisões judiciais se
contradizem e tornam-se causa de perplexidade e desassossego sociais? E como
tornar compreensível aos cidadãos a ocorrência dessas situações?
Quadro de divergências judiciais não é novo no
país. E para isso o sistema jurídico prevê institutos para restabelecimento da
segurança jurídica. A compreensão do direito é variada.
Lidamos com a palavra da lei. E ela depende de
interpretação. Mas interpretar não é livre pensar. Menos ainda, livre julgar.
Julgar é atividade vinculada à Constituição e à lei. E a sociedade precisa de
segurança jurídica, valor básico do estado de direito. Toda insegurança
jurídica é injusta. Por isso, as funções do Judiciário têm de ser desempenhadas
com impessoalidade. É do equilíbrio, da racionalidade, coerência e
previsibilidade do sistema judiciário — atributos que o juiz encontra na lei e
apenas nela — que a nação depende para ter segurança jurídica. Nem sempre é
razoável ou curto o tempo do Poder Judiciário para a solução de divergências.
Mas é necessário o acatamento ao devido processo legal, com seus prazos e
recursos.
Também é natural que alguns acontecimentos de
maior projeção nacional mobilizem mais ainda as pessoas e despertem paixões
mais fortes. Em períodos eleitorais isso torna-se mais notório. É da natureza
da disputa política a exacerbação das emoções. Mas o limite de qualquer atuação
legítima política ou jurídica é a lei, cujo respeito é exigido de todos.
É dever constitucional do juiz manter-se distante
de disputas político-partidárias e das paixões que lhes são próprias,
preservando sua isenção e capacidade de julgar com imparcialidade e sem
vinculação de qualquer natureza. Juiz de qualquer órgão judicial submete-se à
Constituição e à lei. A jurisprudência, definida pelos tribunais, confere
coerência e confiabilidade à Justiça. Desrespeitar decisões judiciais
hierarquicamente superiores deixa os cidadãos desprotegidos e inseguros. Pior:
deslegitima o Poder Judiciário e põe em dúvida o valor do direito. Erros podem
acontecer e acontecem. O que não podem é ser tolerados nem deixar de ser
corrigidos.
O sistema jurídico dispõe de instrumentos próprios
para a solução de conflitos sociais. Há processos e recursos específicos para a
solução das lides pelo Judiciário. Saber quem julga, como se julga e qual o
rito a ser seguido constitui o devido processo legal.
Sem a lei, a Justiça seria apenas uma ideia ou um
ideal. A segurança jurídica é a certeza que se tem de atos, coisas e situações
na incerteza da vida. O acatamento à lei dá a segurança de que precisa o
cidadão. Na resposta judicial serena, impessoal e imparcial para a solução de
um conflito repousa a confiança no direito e no Judiciário.
O Poder Judiciário tornou-se especial sujeito de
comentários, objeto de opiniões e discussões, muitas delas emocionadas. Não é
mais um desconhecido, como antes. Mas as peculiaridades dos processos e das
instâncias de decisão não são sempre claras para os cidadãos. São milhares os
processos em curso nos órgãos judiciais brasileiros. As decisões são muitas.
Repito: não deveriam ser conflitantes. Por isso e contra divergências de
decisões há os recursos próprios, resolvidos por órgãos previamente designados
e insubstituíveis. É o respeito às leis que garante o sagrado direito de defesa
de quem se sente injustiçado.
A cidadania brasileira, chamada à razão e à autoria
de sua história, não haverá de se descuidar de seus objetivos democráticos no
sentido de construir uma sociedade livre, justa e solidária, como posto no art.
3º da Constituição da República. Para isso, o Judiciário forte e imparcial é
imprescindível. O que está em pauta é o Brasil, não um ou outro poder,
interesse ou pensamento. Afinal, é nesta pátria que vivemos e é com ela
unicamente o compromisso e a responsabilidade do juiz.
(O globo)
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