O
Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pela imediata suspensão
da decisão administrativa do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizava
cartórios a cobrar pela emissão de certidões negativas criminais.
Segundo
a decisão, é ilegal permitir cobrança de taxa para obter certidões pelos
cartórios privatizados. O Plenário ratificou liminar concedida pelo conselheiro
Carlos Levenhagen de 19 de setembro.
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