CAMILO SANTANA GARANTE ISENÇÃO DE TAXA DE CNH PARA AGRICULTOR FAMILIAR

Ao lado de Zezinho Albuquerque (PDT), o governador Camilo Santana (PT) assinou, nesta quarta-feira (19), o decreto que concede a isenção de taxas de prestação de serviços públicos para expedição, pelo Detran, da 1ª Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e/ou sua renovação aos agricultores familiares.  A isenção foi concedida pela Lei estadual 15.838, de 27 de julho de 2015, que garante o direito a quem é considerado agricultor familiar, nos termos definidos pela Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006.