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| Ex-vereador e presidente da Câmara de Massapê: Foto do Google |
“A Justiça determinou nesta segunda-feira (20) que o ex-presidente da
Câmara de Vereadores de Massapê, no Ceará, ressarça mais de R$ 198 mil aos
cofres públicos. Os valores, conforme a sentença, foram recebidos
ilicitamente pelo ex-vereador entre os anos de 2003 e 2005, a título de
diárias.
Segundo
o juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê, o
ex-parlamentar já foi condenado definitivamente, sem que o processo caiba mais
recurso. Desta forma, além do ressarcimento, ele deverá perder o cargo de
assistente administrativo operacional que atualmente ocupa na Companhia de Água
e Esgoto do Ceará (Cagece). O ex-vereador também está proibido de contratar com
o Poder Público por três anos, e teve os direitos políticos suspensos pelo
prazo de cinco anos.
Na
contestação, o ex-parlamentar afirmou que o fato de ter recebido diárias não
significa participação em atos ilícitos. Ele argumentou que os benefícios foram
concedidos "dentro da disponibilidade orçamentária e financeira, e de
acordo com resoluções da Câmara Municipal". O acusado pediu a
improcedência da ação.
Conforme
os autos do processo, vereadores e servidores públicos do município foram
beneficiados com diárias, sem nunca terem encaminhado requerimento nem
apresentado documento que comprovasse a necessidade do benefício.
O
Ministério Público do Ceará (MPCE) alegou que o ex-presidente da Câmara recebeu
R$ 52,7 mil, de 2003 a 2005, R$ 52.700,00 em diárias. Em algumas situações,
mesmo participando normalmente das sessões legislativas no município, ele teria
recebido o benefício para suposto deslocamento entre Fortaleza e Brasília.
SENTENÇA
Ao
julgar o caso, em setembro de 2014, o juiz Aldenor Sombra de Oliveira, o então
titular da 1ª Vara da Comarca, condenou Francisco Kennedy a ressarcir os cofres
públicos em R$ 198.108,14. Também determinou a proibição de contratar com o
Poder Público por três anos, a perda dos direitos políticos por cinco anos e a
perda do cargo de assistente administrativo da Cagece.
“Ao
não comprovar a efetiva realização de qualquer deslocamento pelos quais foi
beneficiado com diárias, ou as respectivas despesas realizadas, demonstra de
forma insofismável que agiu com deliberada intenção de furtar-se ao controle
externo”, explicou o magistrado".
A
informação é do G1 e pode ser acompanhada pelo link http://g1.globo.com/ceara/noticia/2017/03/justica-determina-que-ex-vereador-pague-r-198-mil-aos-cofres-publicos.html
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