Relação encaminhada à Justiça Eleitoral, em cumprimento à disposição
contida no parágrafo 5º, do Art. 11 da Lei Federal nº 9.504/1997, contendo
responsáveis por Contas rejeitadas pelo TCM/CE, por decisão definitiva, e
Prefeitos responsáveis por Contas de Governo desaprovadas pelas Câmaras
Municipais, no período de 16/08/2008 a 15/08/2016.
OBSERVAÇÃO: CLIQUE EM QUALQUER UM DOS NOMES DOS GESTORES ACIMA QUE IRÃO APARECER OS PROCESSOS E TIPOS DE MULTAS APLICADOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.
Prefeitos/Gestores responsáveis por processos de Prestação/Tomada de
Contas de Gestão ou por Tomadas de Contas Especiais e Processos de natureza
semelhante, com decisão do TCM pela rejeição das contas ou
procedência/procedência parcial, por decisão definitiva, com exame de atos de
gestão praticados em decorrência da aplicação de recursos públicos, em que
tenha sido aplicada.
RELAÇÃO DE PROCESSO COM NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Lista em ordem alfabética
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Prefeitos/Gestores responsáveis por processos de Tomadas de Contas
Especiais e processos de natureza semelhante, com decisão definitiva do TCM
pela procedência ou procedência parcial, com exame de atos de gestão praticados
em decorrência da aplicação de recursos públicos, em que não houve
classificação de irregularidade das contas e em que NÃO tenha sido aplicada
NOTA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Lista em ordem alfabética
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OBSERVAÇÃO: CLIQUE EM QUALQUER UM DOS NOMES DOS GESTORES ACIMA QUE IRÃO APARECER OS PROCESSOS E TIPOS DE MULTAS APLICADOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR.
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