A Câmara
Municipal de Massapê, em nome do presidente Adriano Pontes Albuquerque, também
representada por seus vereadores, legítimos representantes do povo massapeense,
inspirados nos ideais democráticos e valorização aos órgãos e entidades deste município,
fará - pela primeira vez na sua história
- doação de exemplares do Novo Regimento Interno da Casa e da Lei Orgânica do
Município que servirão de instrumentos representativos da aspiração do seu
povo.
A Lei orgânica do Município trata
do desenvolvimento dos poderes públicos e dos direitos fundamentais,
respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição do Estado;
enquanto o Regimento Interno trata
do conjunto de regras estabelecidas pelos vereadores e constitui normas e
princípios que fundamentam as funções
legislativas, administrativas e fiscalizadoras do Parlamento Municipal.
Na atual
gestão, o Regimento passou por alterações e foi atualizado em 26 de setembro de
2015, consoante Projeto nº 001/2015 de 25 de agosto do mesmo ano.
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