O Governo do Estado lançou ontem o Programa de Recuperação Fiscal
(Refis), que isenta pessoas físicas e jurídicas de multas e juros de
impostos em atraso. São contemplados pelo Refis devedores do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doações (ITCD) inscritos ou não em dívida ativa. O
programa é válido para débitos de até 31 de dezembro de 2012 e a adesão
pode ser feita a partir de 1º de agosto.
Anunciado ontem pelo
secretário da Fazenda, Mauro Filho, o Refis permite pagamento do valor
principal sem acréscimos para quem optar pela cota única à vista e fizer
adesão até 30 de setembro. Com acréscimos, também é possível fazer
pagamento em até 45 vezes e adesão até 30 de dezembro. Os pagamentos
deverão ser feitos em parcelas mínimas de R$ 200, no último dia útil do
mês. A medida contempla cerca de 120 mil devedores, sendo em torno de 40
mil o número de pessoas jurídicas, somando R$ 1,7 bilhão em impostos
devidos.
Segundo Mauro Filho o objetivo da medida é
contribuir com a economia no Estado em momento de instabilidade no
cenário nacional. “Eu vou dar oportunidade de negócios para as empresas
que estão em dificuldades. Espero dar um crescimento para a economia
cearense e me diferenciar da economia brasileira”. Ele ressalta que o
Refis é uma exceção feita diante da atual conjuntura econômica e não
deve se tornar política do Estado. “Teve Refis em 2003, 2004, 2005,
2006. Quando eu entrei, acabei com o Refis. Só fiz em 2009, ano da
crise”.
Orçamento
Segundo números do
Portal da Transparência o Estado tem em caixa R$ 8,4 bilhões, 45 % da
receita total de 2013 estimada em R$ 18,4 bilhões pela Lei Orçamentária
Anual (LOA). A receita tributária está em R$ 4,4 bilhões, que também
corresponde a 45% do total previsto na LOA, que é de R$ 9,6 bilhões. Mas
a previsão do secretário é que o orçamento fique mais apertado no
segundo semestre.
Conforme o secretário, apesar de ter
como objetivo central ajudar a economia do Estado, a medida também
beneficiará os cofres estaduais, cujo crescimento da arrecadação tem
arrefecido. “A taxa de crescimento do ICMS já tinha caído de 15% para
12% em 2012. Agora eu estou vendo cair para 9%. Vou esperar chegar a 5%
para tomar medidas? Eu me antecipo”.
Devedores do BEC
Devedores
do antigo Banco do Estado do Ceará (BEC) também serão beneficiados pelo
programa. Nesses casos, o percentual de redução será de 70% se o débito
for pago integralmente até o dia 31 de dezembro de 2013. “A medida
permite que as empresas que estão com dificuldades de obter recursos
financeiros do sistema bancário possam se regularizar, captar novos
recursos e continuar os investimentos, gerando emprego e renda para o
Estado”.
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